Deputado quer moção de repúdio a decisão que absolveu acusado de estuprar menina
Gilvan da Federal afirma que a decisão do TJ-MG "contraria frontalmente o entendimento pacificado dos tribunais superiores
O deputado Gilvan da Federal (PL-ES) apresentou nesta segunda-feira, 23, um requerimento de moção de repúdio por causa da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que absolveu um homem de 35 anos acusado do crime de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.
A decisão foi proferida pela 9ª Câmara Criminal na sexta-feira, 20. O caso gerou grande repercussão nas redes sociais.
O relator do processo, desembargador Magid Nauef Láuar, afirmou que o réu e a menor mantinham um “vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”.
Disse ainda que o relacionamento não decorreu de “ato de violência, coação, fraude ou constrangimento”.
O tribunal considerou que o suposto “casamento” entre o acusado e a vítima configuraria um vínculo afetivo, e não crime.
A decisão foi tomada por 2 votos a 1, com a desembargadora Karin Emmerich votando contra.
Ela afirmou que “a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta” e criticou a reversão da condenação, chamando os fundamentos do relator de “padrão de comportamento tipicamente patriarcal e sexista”.
Na justificativa do requerimento de moção de repúdio, Gilvan da Federal afirma que a decisão do TJ-MG “contraria frontalmente o entendimento pacificado dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que não há possibilidade de consentimento válido em relações envolvendo menores de 14 anos”.
Além disso, “envia à sociedade uma mensagem perigosa, fragilizando a confiança no sistema de justiça e abrindo brechas para a naturalização da violência sexual contra crianças; fere o senso de Justiça, causando repulsa e comoção social, especialmente para quem está na linha de frente do combate ao crime e da proteção dos mais vulneráveis; e atenta contra valores morais, éticos e familiares que norteiam grande parte da sociedade brasileira”.
O requerimento foi protocolado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, e ainda precisa ser votado pelo colegiado.
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