Deputado pede a Motta prioridade para CPI do INSS com base no Estatuto do Idoso

O primeiro vice-líder da oposição na Câmara dos Deputados, Ubiratan Sanderson (PL-RS), protocolou na última semana um requerimento para que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), crie e instale com prioridade a chamada CPI do Roubo dos Aposentados.

Sanderson usa como base para o pedido o artigo 71 do Estatuto da Pessoa Idosa. Segundo o trecho, “é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos“.

O parágrafo 5º do artigo diz ainda que, dentre os processos de pessoas idosas, será dada prioridade especial aos maiores de 80 anos.

Segundo Sanderson, “embora a literalidade desses dispositivos mencione os procedimentos judiciais, a doutrina e a jurisprudência vêm reconhecendo a aplicabilidade analógica e extensiva dessa prioridade às esferas administrativas e legislativas, sempre que o objeto da deliberação envolver o interesse direto da pessoa idosa”. Essa interpretação, diz o parlamentar, “é amparada pelo princípio da interpretação pro persona, orientador da proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro”.

Sanderson prossegue: “Isso nos permite concluir que a instalação de uma CPI com o objetivo de investigar fraudes que afetam diretamente os idosos segurados da Previdência Social deve ter tramitação e deliberação prioritária dentro da agenda da Câmara dos Deputados. Afinal, o cumprimento do Estatuto do Idoso não é apenas uma formalidade legal, mas também um compromisso ético e constitucional do Parlamento brasileiro”.

O deputado afirma que a manutenção de uma fila de requerimentos de criação de Comissões Parlamentares de Inquéritos não pode justificar a paralisação da atividade fiscalizatória do Legislativo, principalmente “quando se trata de matéria urgente e de consequências imediatas para a sobrevivência e a dignidade de milhões de brasileiros”.

Ainda não há decisão da Mesa Diretora da Câmara sobre o pedido do vice-líder da oposição. O requerimento de criação da CPI para investigar o esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões foi protocolado pelo deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO) no último dia 30 de abril.

De acordo com o requerimento, o colegiado teria 27 membros titulares e igual número de suplentes e desenvolveria seus trabalhos num prazo de até 120 dias.

Cabe ao presidente da Câmara decidir se a comissão será criada ou não. Atualmente, há 11 CPIs aguardando deliberação de Motta. Apenas cinco podem funcionar simultaneamente na Casa.

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