Defesa de Zambelli apresenta recurso contra condenação a 10 anos de prisão
Advogados pedem a absolvição da parlamentar e afirmam que ocorreu cerceamento de defesa por falta de acesso provas
A defesa da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) protocolou nesta sexta-feira, 23, um recurso (embargos de declaração) contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que a condenou a 10 anos de prisão, perda do mandato e ao pagamento de multa, por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de documentos falsos.
Segundo a Agência Brasil, no recurso, os advogados da parlamentar pedem a absolvição dela e afirmam que ocorreu cerceamento de defesa por falta de acesso a todas as provas produzidas na investigação.
Eles contestam especificamente ainda a condenação dela ao pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos materiais e morais coletivos de 2 milhões de reais.
“Não há critérios objetivos que possam quantificar e precisar, ainda que grosseiramente, o prejuízo sofrido pela administração da justiça, de modo que a fixação de indenização em patamar milionário decorre de discricionariedade do julgador sem amparo em critérios objetivos”, pontuam.
A decisão da Primeira Turma do STF, do dia 14 de maio, foi unânime. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes.
Zambelli e o hacker Walter Delgatti Neto viraram réus no caso em maio do ano passado. O julgamento da ação penal na Primeira Turma teve início no dia 9 de maio, no plenário virtual. Em relação ao hacker, com todos os ministros acompanhando o relator, Delgatti Neto foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão e ao pagamento de multa.
Pela decisão da Primeira Turma, Zambelli e ele cumprirão a pena de reclusão inicialmente em regime fechado. Os dois são condenados também ao pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos materiais e morais coletivos de 2 milhões de reais.
A perda do mandato de Zambelli deverá ser declarada pela Mesa Diretora da Câmara. Segundo Alexandre de Moraes, “não há dúvidas de que Walter Delgatti Neto, sob as ordens diretas de Carla Zambelli Salgado de Oliveira, invadiu, por, ao menos, 13 vezes, os sistemas do CNJ, com o fim de adulterar dados e informações”.
Por enquanto, não há decisão do STF sobre os embargos de declaração apresentados pela defesa.
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