Crusoé: Padrinhos ocultos
Congresso mantém controle sobre Orçamento sem corrigir falta de transparência
A aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual para 2025 pelos deputados federais e senadores, no último dia 20 de março, consolidou a continuidade do controle do Congresso sobre parte bastante expressiva do Orçamento da União.
Mas esse controle ainda tem sérios problemas de falta de transparência.
O texto prevê cerca de 50 bilhões de reais em emendas parlamentares, sendo 39 bilhões de reais para as individuais e as de bancada – que são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório – e 11,5 bilhões de reais para as de comissão.
Desde o dia 17 de março, isto é, três dias antes da aprovação do projeto, estão em vigor novas regras para apresentação e indicação de emendas.
O Congresso as aprovou, em 13 de março, na forma de uma resolução, visando atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir transparência, rastreabilidade e uso eficiente do recurso público nas indicações dos congressistas.
Porém, não demorou para se notar que essa nova resolução mantém sob sigilo os padrinhos de emendas de bancada e de comissão.
No dia 13, em comunicado conjunto, as ONGs anticorrupção Transparência Brasil e Transparência Internacional e a Associação Contas Abertas alertaram que o texto “cria mais uma versão do orçamento secreto e o perpetua, em clara afronta aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade que orientam o processo orçamentário e às determinações do Supremo Tribunal Federal”.
A resolução, acrescentam, “não atende ao plano de trabalho homologado pela Corte, nem aos interesses da sociedade”.
A nota explica que “a autoria das proposições e indicações de emendas coletivas continuará, como é hoje, oculta sob a assinatura de apenas uma pessoa — o/a líder partidário ou o/a coordenador/a da bancada estadual —, reproduzindo a dinâmica adotada com as emendas do relator entre 2019 a 2022”.
As entidades ressaltam que as bancadas partidárias e as bancadas estaduais “constituem espaços legítimos para a atuação parlamentar”, mas não contam com a…
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