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Crusoé: LDO leva Raquel Lyra ao STF contra Assembleia de Pernambuco

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Redação O Antagonista
2 minutos de leitura 31.01.2024 09:13 comentários
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Crusoé: LDO leva Raquel Lyra ao STF contra Assembleia de Pernambuco

Governadora tucana quer que o tribunal reconheça ilegalidade de decisão do parlamento sobre superávit e alteração orçamentária

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Crusoé: LDO leva Raquel Lyra ao STF contra Assembleia de Pernambuco
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra. Foto: Secom/ Governo de Pernambuco

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB; foto), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Assembleia Legislativa do estado (Alepe), por discordâncias sobre a Lei Orçamentária estadual para 2024.

Lyra alega que os deputados aprontaram uma “inovação ilegítima” ao obrigar o poder Executivo a submeter as alterações orçamentárias dos demais poderes ao crivo da Assembleia. Outra questão levantada pela governadora foi a necessidade de repassar todo o excesso de arrecadação aos demais poderes.

Há também um terceiro ponto contestado pela tucana, que é a criação do que definiu ser uma “reserva parlamentar” além da já definida na lei. Todas estas questões foram vetadas pelo Executivo, mas os vetos foram ignorados pela — por isso, ela correu ao Judiciário federal.

“Mesmo sem ser aprovada a proposição, a reserva orçamentária continua vinculada a futuras proposições, causando restrições orçamentárias ao Poder Executivo”,  escreveu Lyra em sua manifestação, que integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7593.

A ida da discussão para a Suprema Corte inflamou ainda mais os brios do Legislativo, que agora deve pressionar a governadora pelas emendas impositivas não pagas. Mais da metade das emendas não foram pagas até a data-limite de 31 de dezembro, e mesmo esta disputa deve ser judicializada.

O esforço deve ser capitaneado pelo presidente da Alepe, Álvaro Porto — que também é do PSDB, partido da governadora. Segundo informações da imprensa local, ele pode sugerir a criação de emendas de bancada, tal como no Legislativo federal, para engessar ainda mais o Orçamento na mão do Executivo.

Na STF, a ação tem relatoria do ministro André Mendonça e ainda não tem data para ser julgada.

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