O partido Novo protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) denunciando a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (foto), por suposta promoção pessoal do presidente Lula em campanha institucional.

A ministra afirma em um vídeo: “Apertou o orçamento? O juro tá alto? Pega o empréstimo do Lula”.

Propagandas institucionais do governo não podem promover políticos, porque isso vai contra a regra da impessoalidade.

Constituição

De acordo com o artigo 37 da Constituição, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência“.

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos“, afirma a Constituição.

De acordo com a deputada Adriana Ventura, líder do Novo na Câmara, “a Constituição é clara, a publicidade institucional deve servir ao interesse público, não à promoção pessoal de autoridades. O que vimos no vídeo da ministra Gleisi Hoffmann é o uso indevido da máquina pública em uma tentativa descarada de antecipar a propaganda eleitoral para 2026. Isso fere diretamente o princípio da impessoalidade e não pode ser normalizado“.

Súmulas do TCU

A denúncia do Novo também menciona a Súmula 243 do TCU, que determina que a publicidade institucional não pode conter nomes ou elementos que caracterizem promoção pessoal, e a Súmula 234, que reforça o dever dos gestores públicos de garantir o cumprimento dos princípios constitucionais na comunicação governamental.

“Apresentamos essa representação para defender o que é público e impedir o uso político da comunicação oficial“, afirmou Adriana.

O Novo pede a retirada do vídeo…

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