A CPI do Crime Organizado decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Edson Fachin que manteve suspensa a quebra de sigilo da empresa Maridt Participações, ligada ao ministro Dias Toffoli. 

A comissão pretende levar o caso ao plenário da Corte e alega prejuízo às investigações.

Em nota, a CPI afirmou que a decisão “limita o avanço das investigações e impacta diretamente o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs”, e informou que adotará “as medidas recursais cabíveis” para tentar reverter o entendimento.

Fachin rejeita pedido da CPI

Fachin rejeitou um pedido da comissão que buscava suspender uma decisão anterior do ministro Gilmar Mendes, responsável por anular a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações. 

Ao analisar o caso, o presidente do STF não entrou no mérito e se limitou a questões processuais.

Segundo o ministro, a chamada suspensão de liminar não pode ser usada, em regra, para revisar decisões individuais dentro do próprio tribunal. 

Ele afirmou que esse instrumento tem caráter excepcional e serve apenas para evitar riscos graves à ordem pública, à economia ou à segurança.

“O papel da Presidência do STF não é o de revisar ou hierarquicamente controlar decisões individuais, mas sim o de exercer uma função institucional específica: zelar pela intangibilidade, pela coerência e pela autoridade das decisões majoritárias do Tribunal”, afirmou Fachin.

Gilmar Mendes

Gilmar Mendes anulou a decisão da comissão que determinava a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Fundo Arleen, responsável por adquirir participação no resort Tayayá, no Paraná, empreendimento ligado a Toffoli.

Em sua decisão, o decano do STF criticou a atuação da CPI. 

Segundo ele, houve tentativa de contornar decisão judicial, com uso de expediente indireto para alcançar o mesmo objetivo investigativo.

O caso envolve a venda, em 2021, de participação no resort Tayayá ao Fundo Arleen, em operação estimada em cerca de R$ 20 milhões.

Relatórios do Coaf citados pela CPI apontaram movimentações consideradas atípicas envolvendo pessoas ligadas ao fundo, o que motivou os pedidos de quebra de sigilo.