Fachin rejeita pedido de CPI para suspender decisão de Gilmar em caso Toffoli

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin (foto), rejeitou o pedido da CPI do Crime Organizado para suspender a decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a quebra de sigilos da empresa Maridt Participações, ligada ao ministro Dias Toffoli. A decisão foi assinada nesta sexta-feira, 27.

A comissão tentou reverter a medida por meio de suspensão de liminar, mas Fachin entendeu que esse instrumento não pode ser usado, em regra, contra decisões individuais de ministros da própria Corte. 

Segundo ele, há entendimento consolidado no Supremo que impede esse tipo de revisão.

Na decisão, Fachin afirmou que a suspensão de liminar é medida excepcional, voltada apenas a evitar riscos graves à ordem pública, e não pode funcionar como substituto de recurso. 

Ele também ressaltou que não há hierarquia entre ministros, o que impede a Presidência do tribunal de revisar decisões monocráticas.

“Não se admite qualquer relação hierárquica entre seus ministros”, escreveu Fachin ao justificar a impossibilidade de analisar o mérito da decisão de Gilmar.

Decisão de Gilmar Mendes

O caso teve origem em habeas corpus concedido por Gilmar Mendes, que declarou nulo o requerimento da CPI que determinava a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt, além do acesso a dados do Coaf. O ministro apontou irregularidades na atuação da comissão.

Ao recorrer ao STF, a CPI alegou que a decisão causaria “grave lesão à ordem pública” e interferiria na atividade investigativa do Legislativo. 

Também argumentou que o uso de habeas corpus seria inadequado, por não envolver ameaça à liberdade de locomoção.

Em decisão anterior, Gilmar Mendes também anulou a quebra de sigilos do Fundo Arleen, ligado ao mesmo contexto, e criticou a atuação da CPI. 

Segundo ele, houve tentativa de contornar decisão judicial, com uso de expediente indireto para alcançar o mesmo objetivo investigativo.

O caso envolve a venda, em 2021, de participação no resort Tayayá ao Fundo Arleen, em operação estimada em cerca de R$ 20 milhões. Relatórios do Coaf citados pela CPI apontaram movimentações consideradas atípicas envolvendo pessoas ligadas ao fundo, o que motivou os pedidos de quebra de sigilo.

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