O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 14, dois vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (Carf). Os deputados e senadores retomaram o dispositivo que vedava a cobrança de multas superiores a 100% do débito para casos de sonegação, fraude ou conluio.

Além disso, os congressistas derrubaram o veto para retomar a mudança proposta na lei sobre cobrança judicial da dívida ativa. Assim, será incorporado à lei o dispositivo que condiciona a execução de fiança bancária ou seguro garantia ao trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedando sua liquidação antecipada.

A sessão do Congresso Nacional para análise dos vetos ocorreu depois de um acordo do Palácio do Planalto com o Legislativo. Além do Carf, os congressistas também derrubaram os vetos de Lula ao PL do marco temporal e ao projeto da desoneração da folha de pagamentos.

O que é o voto de qualidade do Carf?

O projeto de lei retomou o chamado voto de qualidade pró-fisco, que é quando um representante do governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados. Desde 2020, o empate entre os julgadores beneficiava o contribuinte.

Ou seja, em caso de empate nas votações, o governo federal volta a ter o voto de desempate por um representante da Fazenda Nacional. Para equilibrar o cenário, a medida estabelece que apenas o contribuinte tem direito a recorrer ao Judiciário.

A medida pode garantir até R$ 50 bilhões em arrecadações para o governo. O Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal.

Após a aprovação da matéria, o partido Novo ingressou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da proposta. O pedido ainda não foi julgado pela Corte.

A sigla afirma que a lei tem o propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais e viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da razoabilidade, legalidade, impessoalidade e moralidade. A legenda argumenta ainda que o Carf deve controlar a legalidade dos atos administrativos tributários federais, e não buscar um aumento da arrecadação da Fazenda.

Além disso, o Novo sustenta que a lei aumentará a judicialização porque os casos desempatados por meio do voto de qualidade seriam questionados na Justiça. Portanto, diz o partido, a mudança não afetará imediatamente a arrecadação da União.