“Congresso corrige um erro do STF”, diz Moro sobre PL da Dosimetria

O senador Sergio Moro (União Brasil) celebrou nesta quarta-feira, 17, a aprovação do PL da Dosimetria no Senado.

Segundo Moro, a votação “corrige um erro” do Supremo Tribunal Federal (STF) na dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Aprovada, no Senado, a redução das penas excessivas impostas aos condenados do 8/1. O Congresso corrige um erro do STF na dosimetria das penas”, escreveu no X.

Votação

Foram 48 votos a favor e 25 contrários, além de uma abstenção.

Trata-se de uma vitória parcial para a oposição, que prefere uma anistia do que uma redução de punição, mas uma derrota para o governo Lula (PT), que não deseja nenhum dos dois benefícios aos condenados.

O texto já havia sido aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Agora, seguirá para sanção presidencial.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que a proposta será vetada pelo presidente Lula (PT).

O que diz o projeto?

Segundo o texto, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem praticados em contexto de multidão, a pena será reduzida de um terço a dois terços. É requisito para isso que o infrator não tenha financiado ou exercido papel de liderança. 

O projeto também prevê o menor tempo possível de prisão para a progressão de regime, nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, independentemente de o réu ser reincidente ou usar violência ou grave ameaça.

Dessa forma, o sentenciado deve ter bom comportamento e cumprir pelo menos 16,6% da pena para que passe de um regime mais severo para um mais brando, como do fechado para o semiaberto. Atualmente, a porcentagem mínima é de 16%, quando o condenado é réu primário e não usou de violência.

O texto mantém os percentuais atuais – que são maiores em caso de violência, grave ameaça e reincidência -, com exceção dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A proposta proíbe a soma das penas nos crimes contra as instituições democráticas trazidos pelo Código Penal; o infrator precisa ter cometido mais de um crime no mesmo contexto, para ser beneficiado.

Desse modo, a pessoa que tentar abolir o Estado democrático de direito e, simultaneamente, tentar depor o governo receberá somente a pena mais elevada, com um aumento proporcional. Essa mudança oferece um cálculo mais vantajoso para quem cometeu esses crimes.

Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação, caso praticada com essa intenção. Além disso, é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. O Supremo Tribunal Federal (STF) fez isso em relação aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e a Bolsonaro.

Ainda de acordo com o PL da Dosimetria, indivíduos em prisão domiciliar poderão considerar o trabalho como forma de diminuir a pena a ser cumprida. Hoje, somente o estudo pode reduzir a pena na modalidade domiciliar.

O que acontece com a pena de Bolsonaro?

Bolsonaro foi condenado em setembro deste ano pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por cinco crimes: organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Ele cumpre pena em uma sala de Estado-Maior, que conta com televisão, frigobar, ar condicionado, cama e armários.

Com o PL da Dosimetria, a punição pode cair de 27 anos e 3 meses para 20 anos de prisão, e o tempo em regime fechado pode passar de cerca de 6 anos e 10 meses para 2 anos e 4 meses.

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