Congresso aprova liberação do uso de emendas para pagar salários na área da saúde

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, 17, em sessão conjunta da Câmara e Senado, um projeto de resolução que libera o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais da saúde. O projeto, de autoria das Mesas Diretoras das duas Casas, foi aprovado na forma de um substitutivo sugerido pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). Segue agora para promulgação.

A votação foi simbólica, em que não há registro individual de votos. Porém, parlamentares como os da bancada do Novo e do Psol se manifestaram contra a proposta.

Segundo o projeto, “os recursos alocados para complementação de transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde dos demais entes, destinadas ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade, poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal ativo, desde que sejam referentes aos profissionais da área da saúde que atuem diretamente na prestação de serviços dessa natureza“.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) foi um dos parlamentares que criticou o texto no sessão.

“A gente está autorizando aqui pagar custeio de saúde de municípios com emenda parlamentar. Então olha só como está tudo torto. Nós temos municípios que deveriam ter sua própria renda, se sustentar, com comércio, com serviços, a gente vai lá, pega o dinheiro do município, traz para Brasília, aí vem um monte de prefeito, um monte de diretor de entidade, de hospital, passar pires para parlamentar“, falou a congressista.

Ainda de acordo com a deputada, o projeto autoriza o estabelecimento de procedimentos para alteração de programação ou indicação de emenda. “Então, quer dizer: sai de um jeito e depois muda“, criticou.

Conforme o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o projeto “se inscreve num processo perigoso, que gera desequilíbrio federativo, que distorce a relação entre os Três Poderes, conhecido como parlamentarização do Orçamento”.

O parlamentar disse ser positiva a indicação da proposta “de que a alteração em emendas de comissão só possam ser solicitadas formalmente pelo proponente, para não ficar no biombo, às vezes oculto, despersonalizado, do líder partidário, do presidente de comissão”.

Porém, acrescentou, não está sendo vedada definitivamente toda a possibilidade de ocultação de iniciativas e é uma distorção do texto desobrigar a União, estados e municípios de compromissos com despesas correntes da saúde.

“O SUS precisa de mais recursos, e não serão emendas parlamentares – aliás, é um desvio da sua função – que vão suprir essas necessidades de despesas correntes da saúde pública, para pagar os operosos servidores da própria saúde. Isso é uma distorção inaceitável e até ilegal. As emendas parlamentares não podem ter esse condão de suprir todas as carências e todos os desequilíbrios orçamentários”, afirmou o deputado.

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