CCJ do Senado barra PEC da Blindagem por unanimidade
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça disse que o texto será votado ainda no plenário, para que o rejeitem lá também
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira, 24, a chamada PEC da Blindagem, Proposta de Emenda à Constituição que amplia as prerrogativas parlamentares e o foro privilegiado. Foram 26 votos a favor do parecer do relator, Alessandro Vieira (MDB-AL), pela rejeição.
Após a votação, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), disse que tem um compromisso com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a Proposta de Emenda à Constituição seja encaminhada ao plenário, para que a rejeitem lá também. Para que fosse aprovada, seriam necessários pelo menos 49 votos favoráveis no plenário. Levantamento feito pelo jornal O Globo aponta que apenas cinco parlamentares se posicionaram oficialmente a favor do texto.
Em seu relatório, Vieira reafirmou que a proposta poderia ampliar a impunidade no país. A PEC da Blindagem visava retomar o que estava previsto na Constituição até 2001, quando era necessária autorização do Congresso para se instaurar ação penal contra deputado e senador. Na época, entre 1988 e 2001, apenas um congressista foi processado; aproximadamente 250 se livraram de punições.
“A presente PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade”, declarou Alessandro Vieira em seu voto.
Em sua manifestação, Vieira também rejeitou a possibilidade de fazer uma modificação na PEC para ela proteger os parlamentares apenas por seus votos e opiniões. Essa defesa foi feita, por exemplo, pelo ex-juiz e senador Sergio Moro (União-PR).
“O exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material e o direito de a Casa Legislativa sustar os processos que entender abusivos”, acrescentou o relator.
“Analisando os raros casos de parlamentares federais objeto de denúncias ou processos exclusivamente por crime contra a honra, verifica-se que em regra tais procedimentos se referem a condutas absolutamente apartadas da atividade parlamentar ou que ultrapassam
largamente o patamar da critica ácida”, destacou Vieira sobre a imunidade parlamentar por opinião dos congressistas.
Maioria rejeita
Pesquisa Pulso Brasil/Ipespe divulgada nesta terça, 23, aponta que 72% da população é contra a PEC da Blindagem.
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê que a prisão e os processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com aval das Casas Legislativas.
A rejeição é expressiva entre eleitores identificados como de esquerda, com 92% de desaprovação.
Entre os eleitores de centro, a reprovação chega a 81%.
Já entre eleitores de direita, 51% são contra a proposta.
Apenas 22% dos entrevistados apoiam a PEC, enquanto 6% não souberam ou preferiram não responder.
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