O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta terça-feira, 23, o relatório que recomenda a rejeição integral da PEC da Blindagem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, restabelece a exigência de autorização prévia das Casas Legislativas para que deputados e senadores sejam processados criminalmente.

O parecer de Vieira deve ser analisado pela CCJ na próxima quarta-feira, 24.

“Do exposto, votamos pela inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, restando, consequentemente, prejudicadas as emendas oferecidas à proposição, conforme o art. 301 do Regimento Interno do Senado Federal”, diz trecho do documento.

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Parecer

No documento, Vieira afirma que a PEC representa um desvio de finalidade: “A proposta materializa um vício insanável de desvio de finalidade, o qual compromete a própria higidez do ato normativo.”

Além disso, o relator argumenta que a proposta distorce o sentido das imunidades parlamentares.

“O ato normativo objeto deste parecer, apesar de formalmente uma emenda ao texto constitucional, é, materialmente, um ato de autoproteção de um grupo abrigado no Parlamento, sem os predicados de generalidade e abstração que devem ser observados no devido processo legislativo”, continua.

O senador também critica a falta de transparência ao exigir voto secreto para deliberar sobre autorização para que parlamentares sejam processados e sobre a prisão em flagrante. Ele destaca a diferença entre o direito do eleitor ao “sigilo do voto” e do político estar sujeito aos “princípios da publicidade”.

No texto, Vieira aponta que a medida “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

Vieira encerra o documento com uma citação de Guimarães Rosa.

“O correr da vida embrulha tudo, a vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem. Vossa Excelência teve a coragem de pautar com a urgência devida essa matéria absurda e confio que o plenário desta Comissão rejeitará a PEC da Blindagem, virando uma página triste do nosso Legislativo e homenageando a nítida vontade popular, que clama por mais Justiça.”

Maioria rejeita

Pesquisa Pulso Brasil/Ipespe divulgada nesta terça, 23, aponta que 72% da população é contra a PEC das Prerrogativas, também conhecida como PEC da Blindagem.

A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê que a prisão e os processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com aval das Casas Legislativas.

A rejeição é expressiva entre eleitores identificados como de esquerda, com 92% de desaprovação.

Entre os eleitores de centro, a reprovação chega a 81%.

Já entre eleitores de direita, 51% são contra a proposta.

Apenas 22% dos entrevistados apoiam a PEC, enquanto 6% não souberam ou preferiram não responder.