CCJ da Câmara aprova PEC que acaba com escala 6×1
Parecer de Paulo Azi com voto pela admissibilidade foi aprovado em votação simbólica; texto segue agora para comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 22, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso no país. O parecer do relator, Paulo Azi (União-BA), foi aprovado em votação simbólica – em que não há registro individual de votos.
Azi votou pela admissibilidade do texto da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e da PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que também reduz a jornada de trabalho e está tramitando em conjunto.
Segundo o parecer do relator, “não existe óbice constitucional ou regimental para a continuidade da tramitação das PECs”.
Ele pontua que a “redução da jornada de trabalho pode se apresentar como um mecanismo normativo para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores, promovendo o devido equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho e o dedicado à vida pessoal”.
Azi ressalta que “longas jornadas de trabalho podem representar uma grave ameaça à saúde física e mental dos trabalhadores, bem como à sua segurança ocupacional”. “Para além de uma variável de produtividade econômica, o tempo excessivo dedicado ao trabalho pode ser um fator de risco determinante para uma série de adoecimentos agudos e crônicos”.
Ainda de acordo com o relator, uma possibilidade para mitigar riscos econômica da redução da jornada de trabalho “é fazer compensações fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha, para os agentes que reduzirem sua jornada, o que foi seguido por alguns países europeus”.
A Comissão de Constituição e Justiça analisa apenas a admissibilidade de uma PEC, ou seja, se ela não viola as cláusulas pétreas da Constituição. Se o texto for aprovado pela CCJ, segue para uma comissão especial, que analisa o mérito. No plenário, uma PEC precisa de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada.
Risco
Durante a discussão da PEC de Erika Hilton na CCJ, parlamentares manifestaram preocupação com impactos da proposta.
“A minha preocupação, e aí é o que eu quero trazer aqui o contraponto de que nós estamos debatendo, é de quem vai pagar essa conta. Porque se nós diminuirmos a escala de 6×1 para 5×2, o tempo da jornada de trabalho e mantivermos o mesmo salário, que esta é a proposta, eu acho que isso é muito bom para o trabalhador, mas isso vai gerar um déficit para o empregador“, declarou o deputado Lucas Redecker (PSD-RS).
“Para aquela pessoa que gera o emprego e que vai ter lá na sua ponta, da sua receita, uma diminuição prevista de mais ou menos 22% do seu valor agregado pelo custo do empregado. Esses 22% vão cair na conta de quem?”.
Ele ressaltou que o percentual pode ser repassado para o consumidor. “A compensação para quem está garantindo a geração de emprego, para quem vai ter que fechar a sua conta no positivo, que já tem uma margem muito pequena, e aí é onde temos que ampliar esse debate, porque isso não está previsto aqui na PEC, também não está previsto no projeto que foi encaminhado pelo governo”, pontuou.
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