Câmara reage à resolução do TSE sobre fake news

Dez deputados federais protocolaram hoje dois projetos de decretos legislativos para tentar sustar a resolução do TSE que permite à corte eleitoral acelerar a retirada de conteúdos classificados como desinformação das redes sociais.

A resolução, apresentada pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes, diminui de 24 horas para 2 horas o prazo para que o conteúdo definido como desinformação saia do ar, sob pena de multa de R$ 100 mil por hora. Entre a antevéspera das eleições e as 72 horas seguintes à eleição, o prazo cai para uma hora.

A primeira proposta de decreto legislativo foi apresentada por um dos vice-líderes do PL na Câmara, deputado Filipe Barros (PR). A outra por Paulo Ganime (Novo-RJ).

Esse segundo documento tem como subscritos os deputados Paulo Eduardo Martins (PL-PR), Marcel van Hattem (Novo-RS), Kim Kataguiri (União Brasil-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Sargento Fahur (PSD-PR), Diego Garcia (Republicanos-PR), Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Rodrigo Coelho (Podemos-SC).

Nos dois documentos, os parlamentares afirmam que a norma do Tribunal Superior Eleitoral é inconstitucional e afeta princípios básicos como liberdade de expressão, liberdade de imprensa e ignora o devido processo legal.

“O poder regulamentar e normativo da Justiça Eleitoral não é absoluto, devendo respeitar limites formais e materiais, de modo que os regulamentos eleitorais sejam expedidos segundo a lei ou para suprir alguma lacuna. No presente caso, o TSE contraria flagrantemente dispositivos constitucionais e legais”, afirma Ganime no seu projeto de decreto legislativo.

Para virar lei, os projetos de decreto legislativo precisam ser votados em plenário e terem o apoio de pelo menos 257 deputados. Apesar disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não sinalizou se (e quando) colocará o texto em votação.

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