A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira, 9, a comissão especial que vai analisar o mérito da chamada PEC da Segurança Pública. Após a instalação, os deputados Aluísio Mendes (Republicanos-MA), Alberto Fraga (PL-DF), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Adriana Accorsi (PT-GO) foram eleitos para os postos de presidente, primeiro vice-presidente, segundo vice e terceira vice do colegiado, respectivamente. Além disso, Mendes designou Mendonça Filho (União-PE) para ser o relator da PEC.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), compareceu à reunião. “Sem dúvida alguma é a comissão que trata do tema hoje mais demandado pela sociedade brasileira, que é a segurança pública. Uma Proposta de Emenda à Constituição vinda do Poder Executivo, do governo federal, através do Ministério da Segurança Pública, que chega nesta Casa para que possamos aprimorar esse texto“, pontuou o Congressista.

“Para que a Câmara dos Deputados possa dar a sua colaboração, a sua contribuição, no que diz respeito a constitucionalizarmos um texto que garanta na ponta ao cidadão um país mais seguro, um país onde as famílias possam ter o livre direito de ir e vir, um país que nós tenhamos a tranquilidade de termos os nossos filhos, as nossas famílias”.

Motta ressaltou que sua presença na reunião de instalação foi para reforçar seu compromisso com essa pauta.

Segundo o deputado, enquanto estiver na presidência da Câmara, vai priorizar temas da segurança pública. “Porque não será só em uma semana que vamos resolver todos os problemas que a segurança pública do Brasil tem. Essa precisa ser uma pauta contínua, constante, que passe não só por regulação legislativa, mas passe também por mais investimentos, no reconhecimento ao trabalho das nossas forças de segurança, as nossas polícias, investimento em inteligência, em estratégia”.

Ele disse defender que a segurança pública seja “exercida na parceria entre os entes federativos” e elogiou a Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida também como bancada da bala, cujo coordenador é Alberto Fraga. De acordo com Motta, a Frente é a “atuante e tem membros capacitadíssimos”, e deseja trabalhar em parceria com ela.

O presidente da Câmara ainda defendeu que a Casa não politize a pauta da segurança pública. “Ela não pertence a um partido, ela não pertence a um lado ou ao outro. A segurança não é de esquerda, ela não é de direita“.

O que diz a PEC?

A Proposta de Emenda à Constituição dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Além disso, diz que Polícia Viária Federal fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

No caso de PECs, a CCJ é responsável por analisar a admissibilidade do texto, ou seja, se ele não viola as cláusulas pétreas da Constituição, como a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes, e os direitos e garantias individuais dos cidadãos. O mérito é analisado por uma comissão especial, para a qual a proposta segue se for aprovada pela CCJ.