Câmara aprova urgência de oito projetos sobre segurança pública

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 30, requerimentos de urgência para oito projetos de lei que tratam da segurança pública. Agora, as propostas poderão ser votadas diretamente no plenário, sem passar por comissões.

Na manhã de hoje, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia anunciado que incluiria os requerimentos na pauta da sessão deliberativa de hoje. Segundo ele, as propostas são consenso entre os 27 secretários de Segurança do Brasil.

Entre os projetos, está um do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) que estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal; um do Coronel Ulysses (União-AC) que aumenta as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do estado; um do Coronel Assis (União-MT) que tipifica o crime de Domínio de Cidades; e um de Yury do Paredão (MDB-CE) que aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública.

“Segurança é uma das maiores preocupações dos brasileiros e uma prioridade do Parlamento – e prioridade se faz ouvindo, dialogando e agindo”, afirmou Motta, ao anunciar a votação dos pedidos de urgência.

A decisão do deputado de pautá-los veio após a grande rejeição popular à aprovação pela Câmara da Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC da Blindagem. O texto, que tinha o apoio de Motta, previa que a prisão e os processos criminais contra parlamentares só poderiam ocorrer com aval da Câmara e Senado. Após a repercussão negativa, a Casa Alta o arquivou.

Enquanto isso, segue em análise em uma comissão especial na Câmara a chamada PEC da Segurança Pública. A Proposta de Emenda à Constituição foi enviada pelo governo ao Congresso em abril deste ano. Ela dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Além disso, transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

Em audiência pública na comissão no último dia 16 de setembro, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, voltou a defender o texto. Segundo o ministro, trata-se de uma proposta “apolítica“ e não possibilita ingerência por parte do governo federal na autonomia dos estados e municípios no campo da segurança.

O relator é o deputado Mendonça Filho (União-PE). Ele pretende apresentar seu relatório até o final de novembro.

Confira os projetos que tiveram a urgência aprovada:

• PL 4332/25, que trata da destinação de bens apreendidos e confiscados e estabelece mecanismos de compensação financeira para estados e o Distrito Federal;
• PL 4498/25, que estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal;
• PL 4176/25, que aumenta as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do estado;
• PL 4500/25, que aumenta a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas,
• PL 4503/25, que cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal;
• PL 4333/2025, que dá mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante;
• PL 4499/2025, que tipifica o crime de Domínio de Cidades; e
• PL 4331/2025, que aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública.

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