O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, voltou a defender a chamada PEC da Segurança Pública, nesta terça-feira, 16, durante participação em audiência na comissão especial da Câmara que analisa o texto de autoria do Executivo. Segundo o ministro, trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição “apolítica“ e não possibilita ingerência por parte do governo federal na autonomia dos estados e municípios no campo da segurança.

A PEC foi enviada pelo governo ao Congresso em abril deste ano. Ele dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Além disso, transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

“Essa PEC é absolutamente apolítica. Não é uma tese nossa. Eu fico espantado, e digo também com muito respeito, que só agora é que alguns parlamentares se insurgem com a veemência de vossa excelência [Paulo Bilynskyj] contra o Susp, que está em vigor desde 2018. Essa integração que estamos propondo, estamos submetendo a elevada consideração dos parlamentares, honrados parlamentares brasileiros, já existe desde 2018″, pontuou o ministro na audiência desta terça.

“Nós não inventamos nenhum instituto, não colocamos nenhuma expressão nova na PEC que já não estivesse na lei de 2018, do governo [Michel] Temer e do ministro Raul Jungmann. Tudo que está lá, integração, Conselho Nacional de Segurança Pública, corregedorias, ouvidorias, tudo… a única novidade que colocamos, e aproveito já para responder à questão de vossa excelência, é a previsão de uma ampliação das competências das guardas municipais”.

Lewandowski prosseguiu: “E por quê? Porque nós nos valemos da decisão do STF que resolveu reconhecer as guardas municipais como integrantes do Susp”.

Nas palavras do ministro ainda, “o governo federal não tem nenhum interesse em ingerir na autonomia dos estados e dos municípios no que diz respeito à segurança pública“. “Inclusive, colocamos isso expressamente no texto que apresentamos a este egrégio colegiado, a esta Câmara dos Deputados, dizendo que não haverá nenhuma ingerência nos estados e municípios”.

O relator da PEC na comissão especial é o deputado Mendonça Filho (União-PE). Ele pretende apresentar seu relatório até o final de novembro. 

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