Câmara aprova ampliação da imunidade tributária a igrejas; PEC vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, no final da tarde desta quinta-feira, 28, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária para templos de qualquer culto. Foram 368 votos a favor, 96 contra e sete abstenções. O texto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), foi aprovado na forma como propôs o relator, Fernando Máximo (PL-RO). Agora, seguirá para análise do Senado Federal.

Atualmente, a Constituição diz que é proibido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. Ainda de acordo com a Carta Magna, a proibição compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

A PEC, por sua vez, diz que, sem prejuízo do atendimento do requisito de relação com as finalidades essenciais já previsto, a proibição da criação de impostos:

“Compreende a aquisição de bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento das entidades religiosas e templos de qualquer culto, bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos, atendidas as condições e os critérios de habilitação nacionalmente uniformes estabelecidos em lei complementar”.

Na justificativa da proposta, o relator diz que o objetivo do texto é “resgatar e conferir máxima eficácia à vontade original do legislador constituinte, sanando uma distorção interpretativa que, ao longo de décadas, tem esvaziado as garantias de imunidade tributária conferidas às entidades religiosas, aos templos de qualquer culto e às suas organizações assistenciais e beneficentes”.

Segundo Fernando Máximo, “o panorama jurisprudencial e doutrinário atual apoia-se em dois eixos rígidos para negar a imunidade a essas instituições nas operações de compra no mercado interno: a diferenciação formal entre contribuinte de direito e contribuinte de fato, e a tese de que, ao adquirir produtos e serviços necessários à sua manutenção, as entidades não pagam um tributo, mas sim parte do preço fixado pelo fornecedor”.

Essa interpretação restritiva, acrescenta, “faz com que orfanatos, creches, comunidades terapêuticas e asilos tenham seu patrimônio severamente reduzido pela incidência de tributos embutidos, como o ICMS, cujas alíquotas médias subtraem recursos vitais que deveriam ser reinvestidos diretamente no amparo social e no bem-estar de cidadãos em situação de extrema vulnerabilidade”.

Ainda em suas palavras, “ao estender a imunidade para a aquisição de bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento dessas estruturas, o Congresso Nacional reconhece o papel civilizatório, social e educacional insubstituível que as igrejas, comunidades terapêuticas, creches, asilos e santuários desempenham no Brasil”.

Críticas

Entre os parlamentares que criticaram a proposta, esteve o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC).

“Esta PEC não tem nenhuma relação com liberdade religiosa, de respeito às igrejas, de o Estado laico ir protegendo todas as igrejas neste país. O que está aqui em discussão é a questão tributária para bens e serviços, inclusive de várias outras atividades não diretamente ligadas à igreja, ao templo, à fé e às religiões. Por isso, o impacto tributário, o uso que poderá ser feito sem uma profunda fiscalização e transparência nos coloca nesta direção de voto ‘não’“, disse o petista.

“A não consulta a governadores e prefeitos coloca nosso voto ‘não’. E as consequências para o consumidor brasileiro que, na reforma tributária, se isentar carne dava impacto de 0,3% sobre os tributos do povo brasileiro, esta PEC vai dar um impacto de 0,5% sobre aquela família que compra o leite, a carne, a roupa, os seus bens de consumo. Nós estamos discutindo, efetivamente, consequências para a economia popular, para o povo trabalhador brasileiro”, acrescentou.

No primeiro turno de votação na Câmara, a PEC recebeu 385 votos a favor e 93 contra. Houve ainda sete abstenções.

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