Por acordo entre os líderes da Câmara dos Deputados, a votação da chamada PEC da Segurança Pública na comissão especial que analisa o texto foi adiada para 2026. Estava prevista para esta terça-feira, 16, mas a reunião do colegiado foi cancelada.

Na última quarta-feira, 10, o relator da Proposta de Emenda à Constituição na comissão, deputado Mendonça Filho (União-PE), fez a leitura do seu parecer sobre o texto. O parlamentar vota pela aprovação da PEC do governo federal na forma de um substitutivo elaborado por ele. Mendonça Filho promoveu uma série de mudanças na proposta.

Ele incluiu no texto as previsões de que presos provisórios têm seus direitos políticos suspensos – ou seja, não podem votar nas eleições – e de que, em 2028, será realizado um referendo popular sobre redução da maioridade a 16 anos para criminosos envolvidos com crime organizado e crime violento.

“Se porventura o preso provisório perdeu o direito à liberdade de ir e vir, como é que ele vai exercer o direito ao voto, que é uma responsabilidade política enorme? Boa parte dos presídios no Brasil está contaminada e dominada por facções, então você está delegando a pessoas que estão privadas de liberdade a escolha da representação política, contaminando, a meu ver, o processo político-eleitoral brasileiro“, argumentou o relator.

“Então, se ele foi privado do direito essencial que é o direito à liberdade, por que ele não pode ser privado do direito ao voto? Eu acho que é uma resposta que temos que oferecer à sociedade brasileira. Não podemos estar, no processo eleitoral, reservando urnas para colher o voto de pessoas que estão privadas de liberdade“.

Sobre a eventual redução da maioridade penal, ele disse que colocou o tema para o debate. “Esse é um tema que envolveria, se por ventura ele for acolhido na Casa, um referendo, que estamos tirando, inclusive, de 2026 para 2028, para que você não possa politizar eleitoralmente um debate que está muito acalorado ente direita e esquerda, mas a sociedade precisa se posicionar e se pronunciar com relação a isso”.

Para o relator, “pessoas que cometem crimes violentos entre 16 e 18 anos não podem ficar impunes com três anos em regime socioeducativo. A gente tem que mudar o regime. É o que eu defendo. Mas eu respeitarei a vontade da maioria da Casa”.

A versão de Mendonça Filho da PEC também acaba com a progressão de regime para faccionados e condenados por crimes violentos. Além disso, estabelece regra de transição para as Guardas Municipais tornarem-se polícias municipais; e mantém o nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF), apesar de, como a versão do governo, ampliar a competência dela para atuar em ferrovias e hidrovias. Assim como no texto original, a competência da Polícia Federal (PF) é ampliada, para atuar contra os crimes ambientais.

Sugestão do governo acatada

Na última sexta-feira, 12, Mendonça Filho atendeu a uma sugestão do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e retirou do substitutivo os dispositivos que tratavam da normatização do sistema nacional de inteligência.

“Os dispositivos foram incluídos a partir das audiências públicas com operadores da área de segurança e, especialmente, atendendo a demanda da direção da Abin [Agência Brasileira de Inteligência], que defendeu uma normatização do sistema de inteligência, com controle externo e fiscalização do Congresso”, disse o relator.

“Lewandowski não considera conveniente incluir nesta discussão da segurança as normas gerais sobre o sistema nacional de inteligência, que se divide em inteligência de estado e policial”, acrescentou.

Os dispositivos retirados tratavam do fortalecimento do trabalho conjunto de órgãos de inteligência financeira para identificar líderes de facções, criminosos violentos e agentes públicos ligados ao crime; e da garantia do compartilhamento seguro de dados entre autoridades para combater crime.

Lewandowski argumentou para Mendonça Filho que o arcabouço legal atual não compromete a atuação dos órgãos de inteligência do Brasil. O ministro defendeu que o tema pode ser tratado posteriormente.

“Sempre me coloquei aberto ao diálogo com o Governo, com operadores da segurança, governadores, agentes públicos e especialistas. Retirar esse tema do relatório não compromete os pilares do novo texto da PEC da Segurança”, pontuou o relator.

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