O relator da chamada PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), fez a leitura do seu parecer, nesta quarta-feira, 10, na comissão especial que analisa o mérito do texto. Na sequência, foi concedida vista conjunta. Agora, a previsão é que Proposta de Emenda à Constituição seja votada pelo colegiado na próxima terça-feira, 16.

Em seu parecer, Mendonça Filho vota pela aprovação da PEC do governo federal na forma de um substitutivo elaborado por ele. O parlamentar promoveu uma série de mudanças na proposta.

Ele incluiu no texto as previsões de que presos provisórios têm seus direitos políticos suspensos – ou seja, não podem votar nas eleições – e de que, em 2028, será realizado um referendo popular sobre redução da maioridade a 16 anos para criminosos envolvidos com crime organizado e crime violento.

“Se porventura o preso provisório perdeu o direito à liberdade de ir e vir, como é que ele vai exercer o direito ao voto, que é uma responsabilidade política enorme? Boa parte dos presídios no Brasil está contaminada e dominada por facções, então você está delegando a pessoas que estão privadas de liberdade a escolha da representação política, contaminando, a meu ver, o processo político-eleitoral brasileiro“, argumentou o relator.

“Então, se ele foi privado do direito essencial que é o direito à liberdade, por que ele não pode ser privado do direito ao voto? Eu acho que é uma resposta que temos que oferecer à sociedade brasileira. Não podemos estar, no processo eleitoral, reservando urnas para colher o voto de pessoas que estão privadas de liberdade“.

Sobre a eventual redução da maioridade penal, ele disse que colocou o tema para o debate. “Esse é um tema que envolveria, se por ventura ele for acolhido na Casa, um referendo, que estamos tirando, inclusive, de 2026 para 2028, para que você não possa politizar eleitoralmente um debate que está muito acalorado ente direita e esquerda, mas a sociedade precisa se posicionar e se pronunciar com relação a isso”.

Para o relator, “pessoas que cometem crimes violentos entre 16 e 18 anos não podem ficar impunes com três anos em regime socioeducativo. A gente tem que mudar o regime. É o que eu defendo. Mas eu respeitarei a vontade da maioria da Casa”.

A versão de Mendonça Filho da PEC também acaba com a progressão de regime para faccionados e condenados por crimes violentos. Além disso, estabelece regra de transição para as Guardas Municipais tornarem-se polícias municipais; e mantém o nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF), apesar de, como a versão do governo, ampliar a competência dela para atuar em ferrovias e hidrovias. Assim como no texto original, a competência da Polícia Federal (PF) é ampliada, para atuar contra os crimes ambientais.

Após ser votada na comissão, a PEC ainda precisará passar pelo plenário da Câmara. Neste caso, precisará de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada.

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