Brasil acionará Lei de Reciprocidade após novas tarifas anunciadas pelos EUA
Governo Lula classificou a medida como "arbitrária"; Casa Branca apontou trabalho forçado em 60 países
O governo brasileiro informou nesta quinta-feira, 23, que iniciará “imediatamente os trâmites” para acionar a Lei de Reciprocidade após os Estados Unidos anunciarem a aplicação de uma nova tarifa sobre importações vindas de aproximadamente 60 parceiros comerciais, entre eles o Brasil.
“Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC”, diz trecho da nota.
A medida anunciada pelo governo americano tem como base a Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, que abriu uma investigação sobre supostas práticas de trabalho forçado nas cadeias produtivas desses países.
No comunicado, o governo brasileiro ressaltou que na ausência “de base interna legal para sustentar sua política comercial protecionista o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais”.
Para produtos brasileiros, a nova cobrança se soma à tarifa de 25% em vigor desde a última quarta-feira, 22,, o que pode elevar a sobretaxa total a 37,5% sobre parte das exportações do país.
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Critério distingue países por fiscalização
A diferenciação entre as alíquotas de 10% e 12,5% depende da avaliação dos EUA sobre a existência de barreiras contra a entrada de mercadorias produzidas com mão de obra forçada.
Países que adotaram tais restrições ficam sujeitas à taxa menor, enquanto as demais, incluindo o Brasil, recebem a cobrança mais alta.
Segundo o texto do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) divulgado no início de julho, a falta de controles sobre esse tipo de importação é tratada como prática comercial desleal, por gerar vantagem indevida a fabricantes que usam mão de obra em condições irregulares.
O relatório aponta ainda que essa lacuna favorece a manutenção do trabalho escravo em escala global, ao viabilizar a venda de produtos com custo artificialmente reduzido.
À época, o representante comercial americano, Jamieson Greer, declarou que “a falha de nossos parceiros comerciais em lidar com a importação de bens feitos com trabalho forçado é inaceitável. Isso força os trabalhadores americanos a competir em um campo desigual. Não toleraremos mais”.
No caso brasileiro, o documento reconhece a existência da Lista Suja do Trabalho Escravo, atualizada a cada seis meses pelo governo federal, mas considera insuficientes os mecanismos do país para barrar a entrada de bens produzidos sob essa condição em outros territórios.
Nova cobrança substitui tarifa anterior
A tarifa que passa a vigorar substitui a alíquota global de 10% decretada em fevereiro pelo presidente Donald Trump, aplicada com base na Seção 122 da legislação comercial, que permite tarifas temporárias por até 150 dias. Esse prazo termina justamente nesta sexta-feira, 24.
A medida de fevereiro havia sido adotada logo após a Suprema Corte americana anular as tarifas recíprocas impostas por Trump no ano anterior, ocasião em que o presidente já sinalizava o uso da Seção 301 para novas investigações comerciais.
No Brasil, o governo federal já previa a nova cobrança e mantém diálogo com representantes de setores afetados para definir eventuais medidas de resposta.
Entre as ações já em curso está a terceira etapa do Plano Brasil Soberano, anunciada na quarta-feira, 22, que destinou R$ 18,5 bilhões em crédito a empresas dos setores farmacêutico, de fertilizantes e têxtil, além de companhias prejudicadas pela redução do comércio com o Golfo Pérsico em decorrência do conflito no Oriente Médio.
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