A minuta de decreto encontrada com o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, que poderia instaurar um “Estado de defesa” dentro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), poderia levar à imediata prisão de Jair Bolsonaro caso tivesse sido de fato assinado. O alerta foi feito pelo doutor em Direito de Estado da Universidade de São Paulo (USP), Renato Ribeiro de Almeida.

Se o texto encontrado na casa de Torres pela Polícia Federal fosse de fato decretado, “não seria cumprido, e ele [Bolsonaro] seria preso imediatamente por tentativa de abolição ao Estado Democrático de Direito”, ponderou o jurista, para quem a minuta é “absolutamente inconstitucional”.

O crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito é previsto no Código Penal e tem sido usado de base para prender os bolsonaristas que destruíram a capital federal no último domingo (8).

Sobre o teor do texto, o jurista pondera que não é possível um poder intervir no outro, como prevê o artigo 2º da Constituição. Querer intervir no resultado das eleições onde se é um dos concorrentes para, logo em seguida, se declarar vencedor, “seria uma das ditaduras mais claras que teríamos no mundo.”

Almeida lembra, no entanto, que a minuta é uma preparação a um futuro texto e, por isso, não pode ser considerado como prova para incriminar nem a Anderson Torres nem a Jair Bolsonaro. “Do ponto de vista penal, o ato preparatório não é punido”, afirmou, lembrando que, no entanto, a descoberta do papel “cai politicamente muito mal, e acaba com a lenda urbana que não havia uma animosidade golpista.”  

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