O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, Paulo Bilynskyj (PL-SP), protocolou nesta segunda-feira, 7, no colegiado, um requerimento de convocação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O parlamentar quer que o titular da pasta preste esclarecimentos sobre diferentes temas, incluindo a centralização do controle das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) na Polícia Federal (PF).

A corporação assumiu, na última terça-feira, 1º, as atribuições relacionadas ao registro, controle e fiscalização das atividades de CACs. Até então, as competências eram do Comando do Exército.

“A medida tem gerado ampla controvérsia entre os cidadãos que exercem atividades lícitas no âmbito do tiro esportivo, da caça e do colecionismo, além de suscitar preocupações sobre centralização excessiva, aumento da burocracia, eventuais violações de direitos adquiridos e impactos negativos à segurança jurídica desses cidadãos“, diz Bilynskyj na justificativa do requerimento de convocação.

O congressista pede o comparecimento do ministro também para que preste esclarecimentos sobre supostas denúncias veiculadas na imprensa e por parlamentares da oposição sobre possível interferência indevida do presidente Lula (PT) em investigações conduzidas pela Polícia Federal, que apuram desvios de recursos no âmbito do INSS.

“Caso confirmada, tal conduta configuraria grave afronta à autonomia das instituições investigativas e violação aos princípios republicanos da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa”, pontua o deputado.

“Ressalta-se, ainda, que a presente convocação se faz necessária em virtude do descumprimento de acordo firmado para o comparecimento do Diretor-Geral da Polícia Federal a esta Comissão, acordo esse que visava exatamente a elucidação dos fatos ora mencionados. A ausência injustificada do referido dirigente impôs à Comissão a adoção de medida mais incisiva, convocando diretamente o Ministro de Estado responsável pela pasta”.

Também nas palavras do congressista, “a convocação do ministro se justifica ainda pelo interesse público na obtenção de esclarecimentos sobre ações, omissões ou políticas conduzidas pela Pasta sob sua responsabilidade, as quais têm repercussão direta sobre a segurança pública, os direitos fundamentais dos cidadãos e a atuação dos órgãos subordinados ao Ministério”.

O requerimento ainda precisa ser votado pela Comissão de Segurança Pública. Se for aprovado, Lewandowski será obrigado a comparecer para dar as explicações.

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