Associação de procuradores pede “debate qualificado” sobre projeto antifacção
A proposta foi elaborada pelo governo, mas o relator na Câmara defende que o texto seja aprovado na forma de um substitutivo
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmou nesta terça-feira, 11, que a discussão sobre o projeto de lei antifacção não pode ser apressada e que é “essencial” que o debate da proposta no Congresso seja “qualificado“. A entidade se manifestou por meio de nota. O projeto está na pauta da sessão deliberativa desta terça da Câmara, já iniciada.
A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça, mas o relator na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), defende que o texto seja aprovado na forma de um substitutivo que desagradou o governo Lula (PT).
A versão de Derrite cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Após uma ofensiva do governo ao longo da segunda-feira, 10, Derrite fez algumas mudanças no substitutivo.
Entre elas, a inclusão da previsão de criação de bancos estaduais de membros de organizações criminosas e da garantia de que a Polícia Federal (PF) participe das investigações de organizações criminosas, paramilitares ou milícias civis, em cooperação com a polícia estadual respectiva, sempre que os fatos investigados envolverem matéria de sua competência.
Segundo a ANPR é importante e urgente o debate em torno do projeto de lei. “A retomada de territórios hoje dominados por organizações criminosas é uma tarefa inadiável, pois a segurança pública constitui um dos maiores desafios contemporâneos do Estado brasileiro e uma prioridade da sociedade”.
Entretanto, pontuou a associação, “a celeridade desejada na tramitação de um projeto dessa relevância não pode se confundir com açodamento. A aprovação de um texto sem a devida maturação técnica pode produzir efeitos contrários aos seus próprios objetivos, gerando insegurança jurídica e desorganização no sistema de persecução penal”.
Ainda na palavras da entidade, “o combate ao crime organizado exige medidas eficazes, duradouras e juridicamente consistentes – e não respostas reativas ou de natureza simbólica”. “É essencial, portanto, que o debate legislativo seja qualificado e inclua todas as instituições com experiência e atribuições na matéria, entre elas o Ministério Público Federal, titular da ação penal pública e responsável por parcela central do enfrentamento à macrocriminalidade”.
A ANPR encerra a manifestação se colocando à disposição de Derrite e do Congresso para contribuir na elaboração de um texto “coeso, harmônico e eficaz, capaz de fortalecer, de fato, a estrutura estatal de combate às facções e garantir mais segurança e justiça à sociedade brasileira”.
Delegados da PF criticam parecer do relator
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou uma nota nesta terça também em que critica o parecer de Derrite sobre o projeto de lei.
Segundo a ADPF, o substitutivo contém dispositivos “inaceitáveis e flagrantemente inconstitucionais”, que poderiam submeter a atuação da Polícia Federal a “interferências políticas e burocráticas”.
O projeto, afirma a associação, criaria exigências de autorizações de autoridades estaduais ou municipais para o exercício de competências exclusivas da União, o que representaria “uma tentativa perigosa de enfraquecer a ação da PF”.
Na avaliação dos delegados, a medida abriria brechas para a impunidade e dificultaria o combate ao crime organizado. “A legislação é clara ao atribuir à Polícia Federal a responsabilidade de investigar e combater organizações criminosas em todo o território nacional, sem subordinação local e sem necessidade de autorização prévia”, diz a nota.
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