Aras se opõe a suspensão de decretos de Lula sobre saneamento

Em manifestação enviada ao STF nesta sexta-feira (28), Augusto Aras (foto) se opôs à suspensão dos decretos de Lula (PT) que alteraram a regulamentação do marco do saneamento básico, informa a Folha.

O PGR se manifestou dentro de uma ação do Novo contra os decretos do presidente. Ele argumentou que a via escolhida pela sigla, uma ADPF (ação de descumprimento de preceito fundamental), “não pode ser admitida quando o ato normativo impugnado —os decretos presidenciais, no caso— tenha natureza regulamentar e não se refira diretamente ao texto da Constituição”, escreve o jornal paulistano.

Segundo Aras, a maioria dos temas tratados nos decretos de Lula refere-se a detalhes técnicos do sistema de saneamento básico, “sobre os quais a Constituição Federal passa longe de dispor”. Se houvesse afronta à Constituição, prosseguiu o PGR, o instrumento correto seria uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade).

Os críticos das medidas do governo federal que mudam o marco do saneamento afirmam que um dos decretos de Lula acaba com a necessidade de que empresas públicas comprovem capacidade econômico-financeira para atender às metas da lei.  Com isso, a universalização dos serviços é prejudicada.

Hoje, só 3,7% do saneamento no Brasil é provido por empresas privadas, e a ideia do marco é aumentar essa proporção. Estima-se que quase metade da população brasileira não tenha coleta de esgoto.

“Enquanto tramita a ação do STF, governo federal e Câmara dos Deputados vão buscar um consenso para evitar a derrubada dos decretos que alteraram a regulamentação do marco do saneamento, publicados pela Casa Civil e pelo Ministério das Cidades”, relata a Folha.

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