Aras defende compartilhamento de dados entre Receita e MPE sem autorização judicial
Em parecer enviado ao STF, Augusto Aras defendeu o compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério Público Eleitoral sem autorização judicial...
Em parecer enviado ao STF, Augusto Aras defendeu o compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério Público Eleitoral sem autorização judicial, informa o Estadão.
O PGR sustenta que a corte deve manter entendimento semelhante ao que validou o intercâmbio de informações do Fisco e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) com o MP em investigações criminais.
Foi nesse processo no STF que Dias Toffoli, em decisão liminar, suspendeu as investigações que usaram provas obtidas pelo compartilhamento de dados de órgãos como o Coaf —o que, na época, beneficiou Flávio Bolsonaro.
Os inquéritos sobre o senador foram retomados após o Supremo, em votação sobre o assunto, dispensar a necessidade de autorização judicial nesses casos.
O Supremo vai discutir o caso que foi objeto do parecer de Aras em um recurso da Promotoria Eleitoral contra decisão do TSE, que considerou ilícita a prova obtida pelo compartilhamento de dados sem autorização da Justiça.
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