Após Bolsonaro virar réu no STF, deputados querem urgência do fim do foro
PEC que acaba com foro privilegiado nos casos de crime comum foi aprovada pelo Senado em 2017 e encontra-se parada na Câmara
O primeiro vice-líder da oposição na Câmara dos Deputados, Sanderson (PL-RS), defendeu nesta quarta-feira, 26, que o plenário da Casa vote a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado nos casos de crime comum.
Segundo o parlamentar, já passou da hora de acabar com essa prerrogativa constitucional. Sanderson afirma que, com o fim dela, “o Supremo Tribunal Federal se reservará apenas a sua função precípua de guardião da Constituição, afastando da Corte a função de Delegacia de Polícia de autoridades com foro privilegiado”.
Ainda conforme o deputado, “o Supremo vai se dedicar a ser Corte Constitucional e não um tribunal criminal. Será um passo na direção de uma nova Justiça neste país”.
No início da tarde desta quarta-feira, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, tornar réu o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete pessoas por envolvimento em uma trama golpista desencadeada entre no final de 2022 e início de 2023.
Como ex-presidente, Bolsonaro não tem foro por prerrogativa de função, mas, há duas semanas, o STF decidiu que todos os políticos que uma vez tiveram direito ao foro privilegiado deveriam continuar sendo julgados pela Corte, mesmo que não exercessem mais suas funções.
Requerimento de Sanderson
A Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado nos casos de crime comum foi aprovada pelo Senado em 2017, mas encontra-se parada na Câmara, aguardando inclusão na pauta do plenário.
Na terça-feira, 25, Sanderson apresentou à Mesa Diretora da Casa Baixa um requerimento para que a PEC seja incluída na ordem do dia do plenário. Na última sexta-feira, 21, a líder do Novo na Câmara, Adriana Ventura (SP) protocolou um requerimento com o mesmo teor. Ainda não há decisão da Mesa Diretora sobre nenhum dos dois.
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Comentários (1)
Fabio B
27.03.2025 07:28O problema do foro privilegiado é que coloca tudo diretamente nas mãos do STF, uma instância única e definitiva. Se o político jogar conforme os interesses da Corte, a impunidade está garantida. Se não, pode ter problemas sérios. Já na justiça comum, há três instâncias, além de infinitos recursos e protelações infindáveis, o que torna praticamente impossível uma condenação final. Desde o desmonte da Lava Jato pelo governo Bolsonaro, o garantismo reina absoluto, blindando crimes de colarinho branco e garantindo que raramente alguém poderoso vá preso.