AGU manda Planalto cumprir ordem de Dino sobre emendas
Crise entre STF e Congresso aumentou após Dino ter suspendido, liminarmente, o pagamento de todas as emendas obrigatórias
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma orientação ao Palácio do Planalto para cumprir com a suspensão do repasse de emendas impositivas ao Congresso, determinada pelo ministro Flávio Dino (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF).
O despacho da AGU é desta sexta-feira, 16 de agosto.
A única exceção são as verbas para obras já iniciadas. Também estão liberadas emendas em caso de calamidade pública.
Votação no plenário do STF
O ministro Edson Fachin do STF votou, na manhã desta sexta-feira, 16, para manter a suspensão das chamadas emendas parlamentares impositivas até que o Congresso estabeleça novos critérios de transparência sobre esse tipo de gasto.
Nesta sexta, o STF julga no plenário virtual um referendo à decisão monocrática do ministro Flávio Dino sobre o assunto. A análise começou às 0h desta sexta-feira e seguirá ao longo do dia.
Além de Fachin, o ministro André Mendonça também acompanhou a manifestação de Flávio Dino por manter suspenso o pagamento das emendas ao orçamento da União de deputados e senadores.
Como mostramos nesta quinta-feira, 15, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, decidiu antecipar o julgamento do tema após uma crise com o Congresso Nacional desencadeada por Dino. Deputados e senadores decidiram retaliar o Supremo após o magistrado ex-governador ter suspendido, de forma monocrática, a execução das emendas impositivas e das de transferência especial – as chamadas emendas Pix.
Em seu voto, o ministro Flávio Dino, relator da ação, afirmou que decidiu manter a sua decisão provisória pelo fato de “estar ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos interessados” para se achar uma solução consensual para melhorar a transparência da execução das emendas parlamentares. Entre os atores dessas reuniões, foram citados ministros do STF e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“É uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem. Em outras palavras, o equivocado desenho prático das emendas impositivas gerou a ‘parlamentarização’ das despesas públicas”, disse Dino em sua manifestação contrária ao atual regime de pagamento das emendas impositivas.
Já Mendonça também citou esforços em uma busca consensual entre os poderes para se chegar a um meio-termo sobre as emendas impositivas.
Crise das emendas
A crise entre STF e Congresso aumentou após Dino ter suspendido, liminarmente, o pagamento de todas as emendas impositivas – aquelas em que o governo federal é obrigado a pagar até o final do ano – apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
O Congresso recorreu ao presidente do STF para tentar sustar a determinação de Dino. Mas Barroso negou a concessão da liminar.
Antes disso, no começo de agosto, o ministro do STF determinou que seja garantida transparência e rastreabilidade nas emendas Pix. Esse mecanismo permite que deputados e senadores façam transferências diretas para estados e municípios sem definição específica do uso do dinheiro pelas prefeituras.
Em outra decisão, Dino determinou que o Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria nas transferências especiais (as chamadas emendas Pix) em até 90 dias. Apesar disso, parlamentares do Centrão consideram a medida como uma “interferência” do STF sobre o Legislativo.
Após as decisões de Dino, o Congresso declarou guerra ao Judiciário ao tentar barrar uma medida provisória com um crédito extraordinário de 1,3 bilhão de reais que seria utilizado para a recomposição de salários no Poder Judiciário. Lira tenta atuar como bombeiro nesta situação.
Leia mais: Em defesa de Flávio Dino. Sério mesmo?
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