O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, na quinta-feira, 23, o acórdão do julgamento que tornou o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, inelegível por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. O documento consolida a decisão da Corte e formaliza o entendimento de que a saída do cargo ocorreu por renúncia, e não por cassação do mandato.

A distinção adotada pelos ministros tem efeito direto sobre o desfecho da crise política no estado. Ao reconhecer a renúncia na véspera da retomada do julgamento, a maioria do TSE considerou prejudicada a análise da cassação do diploma e, por consequência, do mandato. Na prática, Castro não foi cassado, mas permanece inelegível por oito anos.

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O ponto central do acórdão, a natureza da vacância do cargo, abre uma disputa jurídica sobre a forma de escolha do governador que deve cumprir o mandato tampão. Pela regra, quando há cassação, a Justiça Eleitoral convoca nova eleição com voto popular. Já nos casos de renúncia, a legislação permite que o estado adote modelo indireto, com escolha pela Assembleia Legislativa.

Esse conflito de interpretações levou o caso ao STF, que deverá decidir qual modelo prevalece. A discussão foi levada à Corte pelo PSD, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Dino indicou que pretende devolver o processo após a publicação do acórdão pelo TSE. Enquanto não há decisão, o estado segue sob comando interino. Atualmente, o governo do Rio está nas mãos do presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Ricardo Couto.

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A instabilidade é resultado de uma sequência de mudanças na linha sucessória. Além da saída de Castro, o Rio está sem vice-governador desde maio de 2025, quando Thiago Pampolha deixou o cargo para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado. Outro nome que poderia assumir, o então presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, foi impedido após ter o mandato cassado pelo TSE e ser preso novamente no fim de março.

Na tentativa de reconfigurar o cenário, a Assembleia elegeu, sexta-feira, 17, o deputado Douglas Ruas como novo presidente. Com isso, ele acionou o STF para assumir imediatamente o governo, alegando que sua eleição configura um “fato novo” capaz de alterar a atual situação de interinidade.

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