8 x 2 x 1 – Celso de Mello vota contra repasse de dados da Receita ao MP sem autorização judicial
Celso de Mello seguiu Marco Aurélio Mello e votou pela proibição do repasse de dados da Receita ao Ministério Público sem prévia autorização judicial...
Celso de Mello seguiu Marco Aurélio Mello e votou pela proibição do repasse de dados da Receita ao Ministério Público sem prévia autorização judicial.
Quanto à UIF, o ministro considerou legítima o compartilhamento de relatórios da UIF, o antigo Coaf, com o MP, sem restrições — o órgão não anexa extratos e declarações de imposto de renda.
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