TSE volta a usurpar competência do Legislativo em novas regras sobre eleições

O Tribunal Superior Eleitoral voltou a usurpar a competência do Poder Legislativo ao estabelecer regras específicas para o uso da inteligência artificial nas eleições de 2024, em uma resolução aprovada na terça-feira última, 27, pelo Tribunal.

O texto foi criticado por especialistas e por integrantes da classe política, principalmente no ponto em que a Corte abre margem para que os juízes eleitorais de primeira instância se responsabilizem pela moderação de conteúdo divulgado durante as eleições e coloca as chamadas big techs como corresponsáveis por conteúdos de ódio proliferados nas eleições.

A resolução prevê a responsabilização das plataformas que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos que contenham discursos de ódio ou caráter antidemocrático. Assim, os provedores são “solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas durante o período eleitoral”.

Segundo o TSE, “as big techs deverão ainda adotar e divulgar medidas para impedir ou diminuir a circulação de ‘fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral’”.

Esse ponto foi discutido ao longo dos últimos anos no PL das Fake News, mas sem qualquer acordo. Essa previsão legal estabelecida em 2024 pelo TSE já havia sido adotada em 2022 para, também na época, se combater as notícias falsas. Essa inovação legislativa, inclusive, foi exaltada pelo próprio presidente do TSE, Alexandre de Moraes, em uma tese sobre milícia digital e golpismo — com 298 páginas – apresentada pelo magistrado para ele concorrer a uma vaga de professor titular na Faculdade de Direito da USP.

“O TSE conceda ao intérprete-juiz um cheque em branco e às plataformas um poder/dever de polícia do conteúdo. Não é pouco. Nem correto. É também uma falácia a ressalva de que a resolução está adstrita ao ‘período eleitoral’. Não temos mais uma justiça eleitoral com atuação pontual nas eleições, o ‘período eleitoral’ se tornou o tempo todo”, afirma o advogado, Andre Marsiglia, especialista em liberdade de expressão.

Até o momento, o Novo foi o único partido que abertamente criticou essa nova resolução do TSE.

“Uma resolução do TSE coloca os mesmos pontos do PL em vigor – por conta própria, ignorando a sociedade e o Congresso. Como isso é democrático?”, afirmou a executiva nacional da sigla em suas redes sociais.

Como resposta, Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, já trabalha em um texto em linhas semelhantes ao regulamentado pelo TSE para que restrições semelhantes passem a valer a partir de 2026. A ideia é estabelecer esses parâmetros no novo Código Eleitoral, que já passou pela Câmara e estava até a semana passada parado no Senado.

Se o Congresso não se debruçou sobre esse tema antes das eleições, coube ao TSE se antecipar a esse vácuo normativo. O problema é que esse tipo de situação tem se tornado cada vez mais comum. E assim, quem mais sofre é a democracia brasileira.

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