Quando um deputado federal, ainda que medíocre e merecidamente investigado pela trama golpista em que seu próprio pai é réu, como Eduardo Bolsonaro se torna alvo de um inquérito por “obstrução de justiça” por falar mal do STF nos Estados Unidos, é sinal de que o Judiciário brasileiro ultrapassou todas as fronteiras entre a verdadeira liberdade de expressão e o livre exercício da opinião política, e a mera perseguição e vingança togada.

Fato é que Paulo Gonet, atual chefe da PGR, resolveu tocar seu mandato como um útil servo ao autoritarismo judicial em vigor, ainda que discreto nos modos e aparentemente técnico nas falas. Investigar o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro de tentar sabotar o Judiciário brasileiro, pedindo sanções internacionais contra Alexandre de Moraes e companhia, mais do que insensato, é ridículo.

O STF, claro, abraçou o pedido com o entusiasmo de sempre, até porque, convenhamos, não é improvável que a atuação seja conjunta, a partir, inclusive, de “provocações” de parlamentares petistas. Xandão, como já virou praxe, vítima e relator, não se deu por suspeito. Porque em Brasília, ser parte e juiz ao mesmo tempo já não é objeto de espanto ou discussão.

Sem limites

Não se trata, obviamente, de defender Eduardo Bolsonaro. Ele é o tipo de político que mais atrapalha que ajuda. Sua retórica é de quinta, sua atuação é pífia e sua “cruzada democrática” nos EUA é ridícula. Mas transformar sua verborragia em “atentado contra o Judiciário nacional”, nem a PGR, nem o STF e nem os entusiastas da blindagem moralista conseguirão percorrer com honestidade.

Quando a esquerda brasileira fazia lobby internacional pelo “Lula Livre”, mobilizando artistas, ONGs e líderes de Estado, nunca se falou em “obstrução de justiça”. Ninguém foi acusado de atentar contra o Estado de Direito por ter levado a Lava Jato à execração global. Mas Dudu Bananinha sair em defesa do pai, em jantares medíocres com deputados republicanos de igual quilate, é tratado como um perigo à pátria.

O Judiciário brasileiro, notadamente o STF e a PGR, está cada vez mais sem freios e age como um Poder à parte – e com um poder ilimitado! – que não aceita ser criticado nem contestado. Gosta de bater, mas não admite apanhar. E arvora-se em defensor exclusivo e perfeito da democracia tupiniquim, como se todas as demais instituições públicas e entidades privadas (inclusive sociedade civil) fossem seres inferiores.

Freios e contrapesos

Eduardo Bolsonaro deve ser tratado e cobrado, sim, por sua estupidez política, mas rigorosamente dentro dos preceitos constitucionais e, principalmente, objetivos. Porém, a mesma regra aplica-se ao STF, que deve ser cobrado, com ainda mais rigor, por sua arrogância judicial. O que está em jogo não é a biografia de um deputado patético, mas os limites – cada vez mais difusos e diluídos – entre justiça e abuso revanchista.

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