Deputado apresenta PEC para preservar ‘coisa julgada’ no STF

O deputado federal Fábio Garcia (União Brasil) protocolou uma PEC para garantir o respeito à coisa julgada. A proposta visa instituir o quórum qualificado de dois terços dos membros de tribunais superiores em discussões que já tenham jurisprudência firmada pelas cortes.

O texto também define que cabe ao Congresso definir as hipóteses em que matérias com trânsito em julgado poderão ser revistas pelo Judiciário.

A PEC de Garcia altera o artigo 5º e 102 da Constituição “de modo a preservar e reafirmar a posição de destaque do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e especialmente da coisa julgada naquilo que conflitarem com decisões supervenientes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle vertical de validade normativa”.

Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal determinou que uma decisão tributária dada por instâncias inferiores perde o efeito no momento em que a principal corte do país toma uma decisão em sentido contrário.

Isso significa na prática que a Receita Federal poderá cobrar impostos que, devido a outras decisões judiciais, não tenham sido recolhidos durante anos.

Segundo tributaristas ouvidos por O Antagonista, a decisão pode garantir superpoderes a ministros.

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