Lei de abuso de autoridade tem alvo muito bem definido Lei de abuso de autoridade tem alvo muito bem definido
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Lei de abuso de autoridade tem alvo muito bem definido

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1 minuto de leitura 15.08.2019 11:29 comentários
Brasil

Lei de abuso de autoridade tem alvo muito bem definido

A lei de abuso de autoridade, pelo texto aprovado ontem à noite na Câmara, define crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas...

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Lei de abuso de autoridade tem alvo muito bem definido
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

A lei de abuso de autoridade, pelo texto aprovado ontem à noite na Câmara, define crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Essa amplitude de alcance é um dos principais argumentos de quem defende a lei e alega não haver revanche contra a Lava Jato e o combate aos chamados crimes de colarinho branco.

É mais uma falácia.

Na prática, os tipos penais descritos só poderão ser aplicados a juízes, policiais e integrantes do Ministério Público, que são quem prende, algema, processa e investiga.

Como dissemos ontem, o alvo da proposta de Renan Calheiros e Roberto Requião era, desde o início, muito bem definido.

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