Gonet pede que STF suspenda ações sobre bets
Procurador-geral aponta insegurança jurídica provocada por decisões divergentes sobre a proibição da atividade no país
O procurador-geral da República, Paulo Gonet (foto), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda em todo o país as ações judiciais que questionam a proibição das bets.
O objetivo é evitar decisões divergentes enquanto a Corte analisa a validade da medida provisória assinada pelo presidente Lula (PT).
O pedido foi encaminhado na noite desta sexta-feira, 6, ao ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema.
Gonet argumenta que a disputa judicial tem provocado insegurança jurídica e permite que algumas empresas obtenham autorização para operar enquanto outras continuam impedidas.
Decisões divergentes
Como exemplo, o procurador-geral citou a decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que havia autorizado a retomada das atividades das casas de apostas Betsul, Casa de Apostas e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming.
A liminar acabou suspensa pelo presidente do tribunal, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Lula e as bets
Lula assinou, às vésperas do primeiro turno das eleições, a medida provisória que acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets no Brasil.
A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais.
Além da medida provisória, o governo Lula elaborou projeto de lei para tipificar crimes relativos às apostas de quota fixa, prevendo, por exemplo, reclusão de quatro a seis anos para a exploração de apostas de quota fixa, ainda que autorizado por autoridade estrangeira.
Arrecadação
O governo federal resolveu acabar com as bets depois de ter arrecadado quase 20 bilhões de reais com impostos.
Segundo dados da Receita Federal, no ano passado, quando houve a regulamentação das apostas esportivas, a União arrecadou 9 bilhões de reais. Já neste ano, de janeiro a setembro, o governo federal obteve 9,9 bilhões de reais em impostos.
A expectativa da União era que a arrecadação com as bets poderia chegar a aproximadamente 15 bilhões de reais em 2026.
Lula abraçou o projeto que criminaliza as apostas esportivas após ser apontado nas pesquisas eleitorais como responsável pela disseminação das bets no Brasil.
Leia também: A defesa das bets
Fux defende banimento
No último dia 3, Fux presidiu uma audiência pública sobre o tema e declarou ser favorável à proibição das apostas online.
“Ouvimos toda a sociedade, e me convenci que a ludopatia é um problema de saúde pública, econômica e deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, afirmou.
O ministro também disse que precisará de mais tempo para preparar seu voto.
Segundo ele, novas ações ampliaram o debate no STF, que passou a incluir questionamentos a restrições à atividade e à regulamentação de loterias municipais.
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