Camilo propõe reduzir maioridade penal com bancada do PT dividida
Emenda limita mudança a crimes hediondos e ficou sem apoio unânime do PT, inclusive de líderes do governo no Senado e Congresso
O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou nesta quinta-feira, 15, uma emenda à PEC da Segurança Pública para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal nos casos de crimes hediondos, mas a proposta dividiu a bancada petista.
Parte dos senadores do partido subscreveu o texto, enquanto outros ficaram de fora, entre eles os líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
A emenda é assinada por 28 senadores no total. Como mostramos, a ideia por traz do texto é esvaziar o discurso do senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência da República. Flávio é um dos entusiastas da redução da maioridade penal.
Além disso, com essa emenda, a ala governista do Senado também acredita que pode “enquadrar” o PL, assim como aconteceu na votação da PEC que acaba com o regime de trabalho 6×1.
O texto de Camilo, que é coordenador da campanha de Lula também, diz que “a imputabilidade penal será aos 16 anos, para os crimes considerados formalmente hediondos; e 18 anos, para os demais crimes, ficando sujeitos às normas da legislação especial aplicável”.
Cabe ao relator da PEC no plenário, que ainda será designado, decidir se acata ou não a emenda. O relator da Proposta de Emenda à Constituição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rogério Carvalho (PT-SE), é um dos petistas que assinou a emenda.
Aprovada pela CCJ
A CCJ do Senado concluiu na quarta-feira, 14, a votação da PEC. Ela foi aprovada pelo colegiado na forma como sugeriu Carvalho.
Entre outras mudanças, o petista retirou da Proposta de Emenda à Constituição a previsão de que 30% do produto da arrecadação proveniente das bets constituiriam fonte de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, após serem deduzidos do montante arrecadado os valores destinados:
- ao pagamento de prêmios;
- ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e
- à cobertura das despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa, até o limite fixado em lei;
O relator argumenta que, com esse trecho, primeiro é garantido o custeio das casas de apostas e só depois são calculados os repasses aos fundos públicos, reduzindo a base de cálculo e, consequentemente, os valores destinados a áreas como educação, saúde, esporte, seguridade social e turismo.
O que mais diz a proposta?
A Proposta de Emenda à Constituição é uma das prioridades do governo Lula (PT) no Congresso. Ela constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para que seja superada a fragmentação operacional que permite que o crime transite entre estados com mais facilidade do que o próprio Estado.
Além disso, prevê que presos provisórios têm seus direitos políticos suspensos – ou seja, não podem votar nas eleições; estabelece regra de transição para as Guardas Municipais tornarem-se polícias municipais; e amplia a competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar em ferrovias e hidrovias.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano. Se for modificada pelo Senado, precisará retornar para a Casa Baixa. No plenário da Casa Alta, ela precisará de pelo menos 49 votos, em dois turnos de votação, para ser aprovada.
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