Relatora dá aval a projeto que transfere sede do governo federal para o RJ
Jandira Feghali apoia homenagem anual ao Rio e propõe retirar trecho sobre logística, segurança e infraestrutura dos atos oficiais
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou parecer favorável, nesta quarta-feira, 7, ao projeto de lei que prevê a transferência simbólica da sede do governo federal para o Rio de Janeiro todo dia 20 de janeiro, data dedicada a São Sebastião, padroeiro da cidade.
A relatora na Comissão de Cultura propôs apenas a retirada do trecho segundo o qual “caberá ao Poder Executivo federal, em coordenação com os demais Poderes e as autoridades do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, dispor sobre a logística, a segurança e a infraestrutura necessárias para a realização dos atos oficiais na data estabelecida“.
O projeto de lei é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Em agosto, a parlamentar chegou a apresentar um requerimento de urgência para a proposta, mas ele ainda não foi votado. Se fosse aprovado, o projeto poderia ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões.
A proposta diz que “fica transferida, simbolicamente, a sede do governo federal, incluídas as atividades institucionais e governamentais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, para o município do Rio de Janeiro, no dia 20 de janeiro de cada ano, por ocasião das celebrações alusivas ao padroeiro da cidade”.
Segundo o texto, a data “se revela especialmente adequada para a homenagem, pois une a devoção a São Sebastião, a memória da fundação do Município e a dimensão histórica do Rio de Janeiro como antiga capital do Brasil e centro decisivo da formação nacional”.
A lei entraria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O Rio de Janeiro foi a capital do Brasil de 1763 até 1960, quando a sede do governo federal foi transferida para Brasília.
Parecer da relatora
Em seu parecer sobre o projeto de Laura, Jandira ressalta que “a transferência simbólica da sede do governo federal é forma de homenagem já utilizada no ordenamento jurídico, como se deu com a publicação da Lei nº 15.454, de 1 de julho de 2026, que dispôs ‘sobre a transferência simbólica da sede do governo federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano'”.
Ela pondera que “o dia 20 de janeiro é feriado municipal no Rio de Janeiro, o que pode conflitar com o disposto no artigo 2º da proposição, o qual estabelece que o Poder Executivo federal, em coordenação com os demais Poderes e autoridades do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, disponha sobre a logística, a segurança e a infraestrutura necessárias para a realização dos atos oficiais naquele dia”.
Assim, ela propõe emenda para suprimir esse trecho. “A supressão não impede que os poderes executivos federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro possam entrar em um acordo sobre como será o melhor caminho para a regulamentação da futura lei”, acrescenta.
Para Jandira, “a homenagem proposta pela ilustre Deputada Laura Carneiro é meritória ao reconhecer a importância histórica e cultural do município do Rio de Janeiro, antiga capital do Brasil“.
O projeto de lei ainda precisa ser votado pela Comissão de Cultura e pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC), que analisará a constitucionalidade e juridicidade da matéria.
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