AGU envia manifestação à Justiça da Itália em 2º processo para extraditar Zambelli
Manifestação traz informações prestadas pelo STF sobre as garantias exigidas pela Justiça italiana para a extradição
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quinta-feira, 25, na Corte Suprema de Cassação da República Italiana, a manifestação do Brasil no âmbito do segundo processo para extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli.
Esse segundo processo se refere à condenação dela pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, no caso em que perseguiu um jornalista com arma em punho, na véspera do segundo turno das eleições de 2022, nos Jardins, na capital paulista. Ela foi condenada a cinco anos e três meses de prisão.
De acordo com a AGU, a manifestação protocolada traz as informações prestadas pelo STF sobre as garantias exigidas pela Justiça italiana para a extradição, bem como sobre a validade da condenação pelo STF.
“A manifestação foi elaborada no contexto da atuação coordenada do Estado brasileiro em matéria de cooperação jurídica internacional, contando com a participação institucional da AGU, por intermédio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais (PNAI), em articulação com a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) e o Itamaraty”, acrescenta a nota.
A AGU afirma ainda que “a posição do Estado brasileiro observa os parâmetros estabelecidos pelo Tratado de Extradição celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, bem como pelas normas internacionais aplicáveis à cooperação jurídica em matéria penal”.
O processo de extradição, prossegue a nota, “possui natureza jurisdicional e tramita sob regime de confidencialidade perante as autoridades competentes da República Italiana. Em razão disso, não é possível divulgar o conteúdo da manifestação apresentada nem comentar aspectos específicos relacionados ao mérito da causa ou às estratégias processuais adotadas, em respeito às normas processuais aplicáveis e à própria condução do processo pelas autoridades italianas”.
Primeiro processo
No primeiro processo para extradição de Zambelli, referente à condenação dela a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de documentos falsos, a extradição foi barrada.
Em maio, a Corte de Cassação – última instância da Justiça italiana – revogou a decisão da Corte de Apelação de Roma que havia autorizado a extradição dela ao Brasil.
Foi acatado um recurso apresentado pelos advogados da ex-parlamentar contra a decisão de março.
No recurso, os advogados apresentaram questionamentos sobre o sistema carcerário brasileiro, críticas à atuação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e possíveis irregularidades processuais.
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