A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre eventual “falta grave“ por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ressalta que, na oitiva na terça, 23, o político admitiu ser dono da arma apreendida e que a tinha em sua casa durante a prisão domiciliar.

Moraes salienta que, no depoimento, o ex-presidente afirmou: “Tinha três mulheres em casa e eu não podia ficar desarmado”.

O ministro deu prazo de 48 horas, nesta quarta-feira, 24, para que a PGR se manifeste sobre a eventual falta grave por parte de Bolsonaro, por ter a arma na prisão domiciliar humanitária.

Segundo Moraes, nos termos do artigo 50, III, da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que ”possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem”, sendo “dispensável a realização de perícia no objeto apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por falta de previsão legal”.

Moraes afirma ainda que “a Lei de Execução Penal prevê as consequências para o reconhecimento da prática de falta grave pelo condenado”.

Entre elas, a revogação de autorização para trabalho externo; interrupção do prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena restante; revogação da autorização para saídas temporárias; perda de até 1/3 dos dias remidos pelo trabalho ou estudo e o reinício da contagem para futuras remições; e possibilidade de inclusão em regime disciplinar diferenciado ou a regressão no regime de cumprimento de pena, inclusive com a cessação da prisão domiciliar.

Moraes tomará uma decisão após a manifestação da PGR.

Prisão domiciliar humanitária

A defesa de Jair Bolsonaro protocolou na terça-feira, 23, um pedido de prorrogação da prisão domiciliar humanitária do ex-presidente, que cumpre pena de 27 anos e 3 três meses de prisão pela condenação na trama golpista.

“Conforme temos sustentado, as condições de saúde do Presidente, que suportaram o deferimento do pedido anterior, têm características permanentes, não tendo se modificado no trimestre em que permaneceu em custódia domiciliar”, argumentou um dos advogados de Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno, no X.

O prazo de 90 dias concedido por Moraes para Bolsonaro cumprir a pena em casa termina na quinta-feira, 25.

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