Moraes manda PGR opinar sobre eventual “falta grave” de Bolsonaro por ter arma
Em oitiva, Bolsonaro admitiu a propriedade de arma de fogo apreendida e a posse em sua residência durante prisão domiciliar
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas, nesta quarta-feira, 24, para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre eventual cometimento de “falta grave“ pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por possuir arma de fogo em casa durante a prisão domiciliar.
Na decisão, Moraes ressalta que, na oitiva na terça-feira, 23, Bolsonaro admitiu tanto a propriedade da arma de fogo apreendida pela polícia, quanto a posse em sua residência durante o cumprimento da prisão domiciliar humanitária. O ministro salienta que, no depoimento, o ex-presidente afirmou: “Tinha três mulheres em casa e eu não podia ficar desarmado”.
Segundo Moraes, nos termos do artigo 50, III, da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que ”possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem”, sendo “dispensável a realização de perícia no objeto apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por falta de previsão legal”.
Moraes afirma ainda que “a Lei de Execução Penal prevê as consequências para o reconhecimento da prática de falta grave pelo condenado”.
Entre elas, a revogação de autorização para trabalho externo; interrupção do prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena restante; revogação da autorização para saídas temporárias; perda de até 1/3 dos dias remidos pelo trabalho ou estudo e o reinício da contagem para futuras remições; e possibilidade de inclusão em regime disciplinar diferenciado ou a regressão no regime de cumprimento de pena, inclusive com a cessação da prisão domiciliar.
Moraes tomará uma decisão após a manifestação da PGR.
Prisão domiciliar humanitária
A defesa de Jair Bolsonaro protocolou na terça-feira, 23, um pedido de prorrogação da prisão domiciliar humanitária do ex-presidente, que cumpre pena de 27 anos e 3 três meses de prisão pela condenação na trama golpista.
“Conforme temos sustentado, as condições de saúde do Presidente, que suportaram o deferimento do pedido anterior, têm características permanentes, não tendo se modificado no trimestre em que permaneceu em custódia domiciliar”, argumentou um dos advogados de Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno, no X.
O prazo de 90 dias concedido por Moraes para Bolsonaro cumprir a pena em casa termina na quinta-feira, 25.
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