CCJ do Senado vota PEC que dá autonomia orçamentária ao BC e blinda Pix

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira, 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O texto também blinda o Pix contra eventuais ingerências e taxações.

A proposta diz que o Banco Central é entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia.

Em relação ao Pix, estabelece que compete exclusivamente ao BC a regulação e operação do Pix e da correspondente infraestrutura do mercado financeiro. Ficam proibidas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado, observados os seguintes princípios:

• Gratuidade de seu uso por pessoas físicas;
• Acesso não discriminatório aos serviços e à infraestrutura necessária ao seu funcionamento;
• Eficiência, confiabilidade e qualidade dos serviços; e
• Segurança em sua utilização, inclusive quanto à prevenção e combate a fraudes.

Esse substitutivo (versão com diferenças em relação ao texto original) elaborado pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), tem o apoio do Banco Central, mas é criticado pelo Ministério da Fazenda.

A pasta defende que o BC siga como uma autarquia federal e não seja transformado em entidade pública de natureza especial; o entendimento é de que a mudança iria alterar também a relação da autoridade monetária com o Tesouro Nacional e, dessa forma, impactaria o resultado primário – diferença entre as receitas e as despesas do governo, excluindo os gastos com o pagamento de juros da dívida pública.

Os defensores da PEC, porém, rebatem esse argumento e afirmam que a mudança é importante para garantir a segurança jurídica nas ações do BC. “O regime autárquico tem uma lógica própria”, afirmou Guilherme Solino, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB), em café com jornalistas na terça-feira, 8.

“Fica mais frágil do ponto de vista de segurança jurídica [sem a mudança de regime]. A gente sabe que hoje tudo para no Supremo, e tudo certo, é o nosso sistema vigente, só que o racional da PEC foi manter o banco no direito público, em um regime não autárquico”, pontuou.

Benefícios da autonomia

Conceder autonomia financeira e orçamentária ao BC fortaleceria a autoridade monetária, permitindo à instituição fazer a gestão da sua força de trabalho, modernizar-se tecnologicamente, desenvolver seus próprios instrumentos de regulação e estar ainda menos suscetível aos humores da política.

Desde 2021, com a sanção da Lei Complementar nº 179, o Banco Central já possui autonomia operacional, com o presidente e diretores tendo mandatos fixos de quatro anos, não coincidentes com o do presidente da República.

Entretanto, sem estender a autonomia à parte financeira e orçamentária, ele segue sujeito a estrangulamentos orçamentários, que o fazem perder efetividade no cumprimento de sua missão: manter a inflação sob controle, garantir que o sistema financeiro seja sólido, eficiente e competitivo, e fomentar o bem-estar econômico da sociedade.

A ANBCB ressalta que a PEC fortalece o Pix e o sistema financeiro. “O primeiro grande debate da proposta é sobre a capacidade do Banco Central entregar valor à sociedade. Todo modelo macroeconômico tem uma forma e um monte de restrição, e as restrições desviam você da sua capacidade ótima”, disse Thiago Cavalcanti, presidente da associação.

“A gente enxerga a PEC como um elemento que vai retirar várias restrições no processo e levar o corpo funcional do BC e o próprio BC para um ponto de entrega ótima. A gente vai ter capacidade de gerir a nossa força de trabalho, vai resolver questões de escala de trabalho, por exemplo, 24×7”, afirmou.

“Tem algumas coisas que precisam ser feitas no horário em contraturno, com o Banco Central chinês ou japonês, e aí isso cria dificuldade, porque [hoje] você não pode ou pagar hora extra ou dizer que o cara trabalha num horário diferenciado. Então, essas coisas o BC vai poder tocar [com a aprovação da PEC]”.

Ele prosseguiu: “Vai ter o que eu chamo de tempestividade. Você tem um sistema financeiro que cresce e avança tecnologicamente e o BC [hoje] não tem timing para entregar o que ele precisa ou reagir no tempo certo, porque as burocracias exigem, e o Banco Central talvez ganhe um pouco de agilidade também com essa PEC. É justamente o que a gente chama de garantir os meios compatíveis com as responsabilidades que o BC tem”.

Thiago salienta que o sistema do Pix também roda 24×7. Além disso, aponta que, atualmente, a supervisão bancária por parte do BC está prejudicada, porque há menos pessoas atuando na supervisão, mas mais entidades e um volume financeiro maior para serem supervisionados.

“Toda hora surge uma nova atividade [para o BC], e o nosso corpo funcional caiu nos últimos 15 anos de 4.800 para 3.300. Então, você tem uma queda de 32% com um crescimento de atribuições. Isso não é saudável”, afirma.

Recentemente, com o decreto presidencial nº 12.990, publicado em 29 de maio no Diário Oficial da União, houve um corte de 18,8% (mais de 92 bilhões de reais) no orçamento do BC.

Apoio à PEC

Plínio Valério disse a O Antagonista, na terça, acreditar que texto seja aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça por poucos votos de diferença, como 14 a 13 ou 15 a 12.

“Eu não recebi nenhuma sugestão do ministério, ninguém me procurou, não houve nenhum contato comigo”, afirmou o parlamentar.

Segundo a ANBCB, uma pesquisa realizada pela entidade aponta que 96% dos servidores ativos respondentes aprovam a PEC (1.724 a 73), e 92% dos aposentados respondentes a aprovam (383 a 40).

Na terça-feira, o secretário-executivo, os chefes de departamento e chefes de gabinete da diretoria e da presidência do BC divulgaram uma carta aberta ao Senado em apoio à Proposta de Emenda à Constituição.

“Na qualidade de servidores da carreira de especialista do Banco Central que ocupam as funções de secretário-executivo, de chefes de departamento e de chefes de gabinete da diretoria e da presidência, dirigimo-nos respeitosamente a essa Casa para reafirmar nosso compromisso com o Banco Central e manifestar apoio integral à PEC 65/2023, que institui a autonomia orçamentária, financeira, administrativa e operacional de nossa instituição”, inicia a mensagem.

“O Pix, patrimônio público do Estado brasileiro e referência mundial, precisa ser preservado e fortalecido. Para que continue a evoluir e servir à sociedade, é essencial garantir-lhe recursos humanos e orçamentários adequados de forma perene. Os avanços da inclusão financeira, com milhões de brasileiros incorporados ao sistema financeiro e o aumento expressivo de instituições supervisionadas, exigem uma supervisão mais ampla e rigorosa”.

Ainda segundo a carta, “a redução de pessoal nos últimos anos, entretanto, ameaça a capacidade do Banco Central de acompanhar esse crescimento e preservar a estabilidade financeira do País”.

Para os signatários, o texto apresentado por Plínio Valério “traz as condições necessárias para enfrentar esses desafios“. “Ele fortalece a autonomia institucional do Banco Central, assegurando que nossa atuação permaneça técnica e voltada ao interesse público. Com contribuições de diversos setores da sociedade, este debate amadureceu e a proposta evoluiu. Entendemos que é chegado o momento de avançar”.

A carta prossegue: “Por isso, manifestamos nosso apoio integral à proposta do relator e defendemos sua votação imediata. Confiamos que o Senado da República reconhecerá a importância desta decisão para o futuro do sistema financeiro nacional e para o Brasil”.

Se for aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para o plenário do Senado, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada. A reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta está marcada para começar às 9h.

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