A federação formada por PT, PCdoB e PV ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a chamada Lei da Dosimetria, que reduz penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

O pedido foi direcionado ao presidente da Corte, Edson Fachin, com solicitação de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da norma.

A norma, que altera critérios de fixação e cumprimento de penas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, foi aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Lula e pode reduzir o tempo de prisão de condenados pelos atos de 8 de janeiro.

A lei altera regras de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como tentativa de golpe de Estado e de abolição do regime democrático.

Na petição, os partidos afirmam que o texto representa “violação do mandamento constitucional” e argumentam que há retrocesso na proteção institucional. 

O documento também defende que o PL é “inadequado (não promove adequação da pena à culpabilidade), desnecessário (existem meios alternativos menos gravosos) e desproporcional em sentido estrito (os custos para a proteção da ordem democrática superam amplamente os alegados benefícios)”.

A federação ainda argumenta que a lei teria sido desenhada para favorecer um grupo específico de condenados.

Moraes é sorteado relator de ações

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, tornou-se relator das ações que contestam a validade da Lei da Dosimetria.

A distribuição seguiu o rito ordinário da Corte. O primeiro processo foi atribuído ao ministro por sorteio eletrônico. O segundo, protocolado na sequência sobre o mesmo objeto, foi direcionado ao mesmo gabinete pelo mecanismo de prevenção, que concentra casos correlatos sob um único relator.

As ações foram ajuizadas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Ambas pedem a declaração de inconstitucionalidade da lei, sob o argumento de que o texto confere tratamento mais brando a crimes cometidos contra a ordem democrática.

A norma modifica regras de progressão de regime, remição de pena e cálculo de condenações. Entre os pontos centrais, proíbe a soma de penas por crimes de mesma natureza — como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — e permite o avanço ao regime semiaberto após o cumprimento de aproximadamente 16,6% da pena total.

O texto tem incidência direta sobre os réus condenados em razão dos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Segundo a fonte, a lei também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar em razão do agravamento de seu estado de saúde.

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