O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, tornou-se relator das ações que contestam a validade constitucional da Lei nº 15.402/2026 – a Lei da Dosimetria – promulgada na última sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A norma, que altera critérios de fixação e cumprimento de penas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, foi aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pode reduzir o tempo de prisão de condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Como os processos chegaram a Moraes

A distribuição seguiu o rito ordinário da Corte. O primeiro processo foi atribuído ao ministro por sorteio eletrônico. O segundo, protocolado na sequência sobre o mesmo objeto, foi direcionado ao mesmo gabinete pelo mecanismo de prevenção, que concentra casos correlatos sob um único relator.

As ações foram ajuizadas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Ambas pedem a declaração de inconstitucionalidade da lei, sob o argumento de que o texto confere tratamento mais brando a crimes cometidos contra a ordem democrática. O PT anunciou que também deve protocolar uma ação semelhante.

O que a lei altera

A norma modifica regras de progressão de regime, remição de pena e cálculo de condenações. Entre os pontos centrais, proíbe a soma de penas por crimes de mesma natureza — como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — e permite o avanço ao regime semiaberto após o cumprimento de aproximadamente 16,6% da pena total.

O texto tem incidência direta sobre os réus condenados em razão dos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Segundo a fonte, a lei também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar em razão do agravamento de seu estado de saúde.

Durante a votação no Senado, os parlamentares retiraram um trecho do projeto que se sobrepunha ao chamado PL Antifacção — aprovado posteriormente pelo Congresso e com potencial alcance sobre condenados por outros crimes. O presidente do Senado afirmou caber à Mesa do Congresso “compatibilizar a intenção do legislador” entre as duas propostas.

Com a relatoria definida, caberá a Moraes decidir se submete as ações ao plenário do STF e se adota medidas cautelares para suspender os efeitos da lei enquanto o mérito é julgado.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se