Relator deve restringir redução da maioridade penal a casos de crimes hediondos

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos, deputado Coronel Assis (PL-MT), deve apresentar na primeira quinzena de abril o seu parecer sobre o texto. Conforme apurou O Antagonista, o documento deve modificar a PEC, por meio de uma emenda de redação, para que essa redução da maioridade fique restrita aos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A ideia é que a emenda substitua o conteúdo dessa Proposta de Emenda à Constituição pelo mesmo de outra PEC que chegou a ser aprovada pela Câmara em agosto de 2015, mas que acabou sendo arquivada no Senado em dezembro de 2022 – devido ao fim da legislatura.

Essa outra proposta diz que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os maiores de 16 anos, observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte“.

Já a PEC sob relatoria de Coronel Assis altera a Constituição para instituir a plena maioridade penal e civil a partir dos 16 anos de idade.

Segundo o texto, “a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil”.

Atualmente, a Constituição diz que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. A redução proposta seria para todos os casos.

A PEC também estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos. Atualmente, a obrigatoriedade é apenas para os maiores de 18.

O texto também reduz as idades mínimas para que uma pessoa seja considerada elegível. Passam a ser de 30 anos para presidente e vice-presidente da República e Senador (ante 35 atualmente); 25 anos anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal (ante 30); 18 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-Prefeito e juiz de paz (ante 21); e 16 anos para vereador (ante 18).

Entretanto, Coronel Assis avalia que, da forma como essa proposta está, encontrará muita resistência para ser aprovada. O resgate do conteúdo da outra, então, visa diminuir essa resistência.

O texto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se for aprovado pelo colegiado, seguirá para uma comissão especial, em que o relator, por acordo, será o deputado federal Mendonça Filho (União-PE).

Mendonça Filho foi o relator também da chamada PEC da Segurança Pública na Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu a ele que retirasse da PEC da Segurança a previsão de que, em 2028, seria realizado um referendo popular referente à redução da maioridade a 16 anos para criminosos envolvidos com crime organizado e crime violento. Esse ponto era rejeitado pelo governo Lula (PT) e dificultaria a aprovação da proposta.

Em contrapartida, Motta se comprometeu a criar uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição específica sobre a redução da maioridade e acertou que o parlamentar do União Brasil será o relator no colegiado, e Aluisio Mendes (Republicanos-MA), o presidente.

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