O ministro André Mendonça foi sorteado nesta terça-feira, 17, o relator do pedido da cúpula da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS para que seja determinado ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a prorrogação do prazo de funcionamento do colegiado.

O Mandado de Segurança com pedido de liminar foi protocolado na última sexta-feira, 13, pelo presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), o relator do colegiado, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

Eles apontam ato omissivo da Mesa Diretora e do presidente do Congresso, consistente em não receber e, por consequência, não promover a leitura do requerimento de prorrogação do prazo da CPMI, que investiga a fraude bilionária praticada contra aposentados e pensionistas do INSS. Atualmente, o colegiado deve encerrar seus trabalhos até 28 de março.

Carlos Viana celebrou nesta terça o fato de que Mendonça ter ficado com a relatoria do processo.

“Vejo com muito bons olhos e com ânimo a definição do ministro André Mendonça como relator do mandado de segurança que trata da prorrogação da CPMI do INSS. Trata-se de um tema de elevada relevância institucional. Não estamos diante de uma questão política menor, mas de um direito constitucional do Parlamento, que precisa ser respeitado para que possamos cumprir, até o fim, o dever de investigar”, escreveu o senador no X.

“Trata-se de um tema de elevada relevância institucional. Não estamos diante de uma questão política menor, mas de um direito constitucional do Parlamento, que precisa ser respeitado para que possamos cumprir, até o fim, o dever de investigar”.

Ele prosseguiu: “Registro de forma clara que, na condição de presidente da CPMI, precisei recorrer ao Supremo Tribunal Federal após não obter qualquer resposta do Presidente do Congresso Nacional quanto ao pedido de prorrogação. Diante da gravidade dos fatos que estamos apurando, não seria aceitável permitir que o silêncio paralisasse os trabalhos desta Comissão”.

Viana diz confiar que a condução do ministro “estará ancorada no compromisso com a Constituição, garantindo o respeito às prerrogativas do Congresso Nacional e à legalidade do processo legislativo”.

“Não se trata de um pedido político. Trata-se do cumprimento de um direito previsto na Constituição, respaldado pelo número de assinaturas exigido e pela relevância dos fatos que ainda precisam ser plenamente esclarecidos”, acrescenta.

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