Câmara deve destravar PEC da redução da maioridade penal até abril
Proposta apresentada em 2015 está na CCJ; depois, vai para comissão especial e terá como relator Mendonça Filho (União-PE)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve pautar até o início de abril, para votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos. A informação foi confirmada a O Antagonista pelo deputado federal Mendonça Filho (União-PE), que foi o relator da chamada PEC da Segurança Pública na Câmara e relatará esse outro texto, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, também.
O parlamentar espera que a proposta da redução da maioridade penal seja aprovada pela CCJ até o próximo mês e, até o final de abril, seja instalada a comissão especial para analisar o mérito dela.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu a Mendonça Filho que retirasse da PEC da Segurança Pública a previsão de que, em 2028, seria realizado um referendo popular referente à redução da maioridade a 16 anos para criminosos envolvidos com crime organizado e crime violento. Esse ponto era rejeitado pelo governo Lula (PT) e dificultaria a aprovação da proposta.
Em contrapartida, Motta se comprometeu a criar uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição específica sobre a redução da maioridade e acertou que Mendonça Filho será o relator no colegiado, e Aluisio Mendes (Republicanos-MA), o presidente.
A PEC de Gonzaga Patriota foi protocolada em 2015. Ela chegou a ser arquivada em 31 de janeiro de 2019 e foi desarquivada em 26 de fevereiro daquele ano.
Depois, em 17 de junho de 2019, o deputado Pastor Eurico (PL-PE) foi escolhido como relator do texto na CCJ. Ele apresentou parecer pela admissibilidade da PEC em 21 de setembro de 2021, mas ela não foi votada.
Em 2022, a proposta ficou sem relator na comissão, porque Pastor Eurico deixou de ser membro do colegiado. Um novo relator só foi designado em 19 de dezembro de 2024: Caroline de Toni (PL-SC). Em 22 de agosto de 2025, a PEC foi devolvida por De Toni sem manifestação e outro deputado foi escolhido para ser relator: Coronel Ulisses (União-MT). Quase sete meses depois, o parlamentar ainda não apresentou parecer.
A CCJ avalia apenas a admissibilidade de uma PEC, ou seja, se ela não pode viola as cláusulas pétreas da Constituição: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos.
O que diz a proposta?
A PEC 32/2015 altera a Constituição para instituir a plena maioridade penal e civil a partir dos 16 anos de idade.
Segundo o texto, “a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil”.
Atualmente, a Constituição diz que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”.
A PEC também estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos. Atualmente, a obrigatoriedade é apenas para os maiores de 18.
O texto também reduz as idades mínimas para que uma pessoa seja considerada elegível. Passam a ser de 30 anos para presidente e vice-presidente da República e Senador (ante 35 atualmente); 25 anos anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal (ante 30); 18 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-Prefeito e juiz de paz (ante 21); e 16 anos para vereador (ante 18).
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