Lula sanciona com vetos 2º projeto para regulamentar reforma tributária
O projeto de lei complementar detalha a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
O presidente Lula (PT) sancionou nesta terça-feira, 13, com vetos, o segundo projeto enviado pelo governo ao Congresso para regulamentar a reforma tributária. O Parlamento concluiu a aprovação da proposta no último dia 16 de dezembro, e o petista tinha até hoje para sancioná-la ou vetá-la.
A sanção ocorreu durante a cerimônia de lançamento da plataforma digital da Reforma Tributária, realizada na Regional Brasília do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
A plataforma será acessada por meio do Gov.br e terá funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas.
Além do presidente Lula, participaram da cerimônia o vice-presidente, Geraldo Alckmin; os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann; o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB); e os relatores do segundo projeto da regulamentação no Congresso, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Os vetos serão detalhados com a publicação do texto no Diário Oficial da União (DOU), o que ainda não ocorreu.
O projeto de lei complementar detalha a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, também conhecido como IBS. O IBS é um dos tributos criados pela reforma tributária, que será implementada a partir de 2026. Na prática, ele substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), existentes atualmente.
O comitê reunirá representantes de todos os estados e do Distrito Federal para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do IBS, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
O projeto também estabelece novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Outra previsão é a inclusão de taxistas, mototaxistas e fretistas na categoria de nanoempreendedores, para simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais.
Os deputados retiraram o dispositivo incluído pelo Senado que limitava em 2% a alíquota máxima do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas. O IS, também chamado de “imposto do pecado”, é previsto pela reforma tributária para incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
E o primeiro projeto para a regulamentação?
O primeiro dos dois projetos enviados pelo governo para regulamentar a reforma tributária foi aprovado pelo Congresso em 2024 e foi sancionado com vetos pelo presidente Lula (PT) em 16 de janeiro de 2025.
A lei complementar que teve origem na proposta cria o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Eles substituirão cinco tributos atuais: PIS, Cofins, o sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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