Câmara aprova 2º projeto para regulamentar reforma tributária; texto vai à sanção
Texto detalha a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, um dos tributos criados pela reforma
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira, 16, a votação do segundo projeto enviado pelo governo ao Congresso para regulamentar a reforma tributária. O texto-base já havia sido aprovado na segunda-feira, 15, na forma sugerida pelo relator, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), mas os deputados ainda precisavam votar destaques, o que foi feito nesta terça. Agora, a proposta seguirá para a sanção presidencial.
O projeto de lei complementar detalha a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, também conhecido como IBS. O IBS é um dos tributos criados pela reforma tributária, que será implementada a partir de 2026. Na prática, ele substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), existentes atualmente.
O comitê reunirá representantes de todos os estados e do Distrito Federal para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do IBS, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
O projeto também estabelece novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Outra previsão é a inclusão de taxistas, mototaxistas e fretistas na categoria de nanoempreendedores, para simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais.
Os deputados retiraram o dispositivo incluído pelo Senado que limitava em 2% a alíquota máxima do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas. O IS, também chamado de “imposto do pecado”, é previsto pela reforma tributária para incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) criticou o projeto de lei complementar. “A regulamentação final da reforma tributária do PT não corrige o problema: ela aprofunda o dano. Centraliza ainda mais em Brasília, retira na prática a autonomia tributária dos entes, sobretudo dos municípios, e cria um conselho gestor megalomaníaco, mais uma máquina permanente com alto risco de desvios e corrupção. No fim, quem paga a conta é o setor de serviços, e a federação sai mais fraca”, afirmou.
E o primeiro projeto para a regulamentação?
O primeiro dos dois projetos enviados pelo governo para regulamentar a reforma tributária foi aprovado pelo Congresso no ano passado e foi sancionado com vetos pelo presidente Lula (PT) em 16 de janeiro deste ano.
A lei complementar que teve origem na proposta cria o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Eles substituirão cinco tributos atuais: PIS, Cofins, o sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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