Senado aprova o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária
Proposta será analisada novamente pelos deputados antes da sanção presidencial
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 30, por 51 votos a favor e 10 contrários, o segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária.
O texto trata de temas como a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e será submetido a nova análise na Câmara dos Deputados, antes de seguir para sanção presidencial.
O projeto, de relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM; foto), trata sobre impostos específicos, como ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), previdência privada e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), além de de definir o mecanismo que separa as receitas de tributos entre os entes federados.
Braga incorporou ao texto a proposta do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), que estabelece que a alíquota de transição será calculada com base na média de arrecadação do ICMS e do ISS entre 2024 e 2026.
Comitê Gestor do IBS
O projeto prevê a criação do Comitê Gestor do IBS, composto por representantes indicados por governadores e prefeitos, cuja missão será administrar e coordenar o IBS.
Ao todo serão 54 membros. Metade dos integrantes será indicada pelos governadores e a outra metade representando os municípios, com mandatos de quatro anos.
Além disso, o projeto institui a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com objetivo de uniformizar decisões jurídicas relativas aos tributos.
O texto-base aprovado reduz as chances de autuação das empresas que não conseguirem cumprir as novas obrigações fiscais no ano-teste de 2026.
De acordo com o texto, o contribuinte será intimado para resolver as pendências antes da imposição definitiva de multa. Se atender no prazo de 60 dias, a penalidade será extinta.
Em 2026, não haverá recolhimento de novos tributos.
No entanto, as empresas terão que emitir documentos fiscais com informações que permitam calcular a alíquota que será cobrada a partir de 2027.
SAFs, carbono e tecnologia
Por sugestão do senador Carlos Portinho (PL-RJ), Braga incluiu no projeto a redução de impostos sobre as SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol).
A proposta foi incorporada como forma de garantir maior apoio ao texto no plenário.
O relator também acatou um trecho para preservar incentivos à produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
O pedido foi feito pelos senadores Cid Gomes (PSB) e Augusta Brito (PT), do Ceará, cujo estado tenta consolidar essa indústria.
A pedido do governo federal, o projeto passou a conceder benefícios fiscais a fundações de apoio à ciência e tecnologia, fortalecendo o ecossistema de pesquisa e inovação no país.
Além disso, o texto incluiu a taxação escalonada sobre bebidas açucaradas. A cobrança será implementada entre 2029 e 2033, com teto de 2% de alíquota para refrigerantes.
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